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Condomínio de bem imóvel recebido em herança. Direito à percepção de alugueis. Usufruto de vários herdeiros. Não comprovação de óbice ao direito dos demais condôminos

Tribunal: TJMG

Tema(s): Condomínio de bem imóvel recebido em herança Direito à percepção de alugueis Usufruto de vários herdeiros Não comprovação de óbice ao direito dos demais condôminos

Data de Publicação: 10/06/2020

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Ex-Cônjuge. Dedicação a família. Dificuldade financeira. Possibilidade de alimentos

Tribunal: TJDFT

Tema(s): Ex-Cônjuge Dedicação a família Dificuldade financeira Possibilidade de alimentos

Data de Publicação: 10/06/2020

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Guarda compartilhada. Manutenção. Melhor interesse da criança e do adolescente

Tribunal: TJAP

Tema(s): Guarda compartilhada Manutenção Melhor interesse da criança e do adolescente

Data de Publicação: 09/06/2020

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Enfermeira. Demissão após afastamento por covid-19. Reintegração

Tribunal: TRT17

Tema(s): Enfermeira Demissão após afastamento por covid-19 Reintegração

Data de Publicação: 08/06/2020

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Audiência durante epidemia. Suspensão deve ser feita a pedido da parte. Instruções de audiência virtuais

Tribunal: CNJ

Tema(s): Audiência durante epidemia Suspensão deve ser feita a pedido da parte Instruções de audiência virtuais

Data de Publicação: 08/06/2020

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Aposentadoria especial. Vedação a beneficiário que continua trabalhando. Presunção de Incapacidade

Tribunal: STF

Tema(s): Aposentadoria especial Vedação a beneficiário que continua trabalhando Presunção de Incapacidade

Data de Publicação: 09/06/2020

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Determinação que paciente com Covid-19 fique em isolamento. Aplicação de multa em caso de descumprimento. Pandemia

Tribunal: TJRS

Tema(s): Determinação que paciente com Covid-19 fique em isolamento Aplicação de multa em caso de descumprimento Pandemia

Data de Publicação: 09/06/2020

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Alimentos e guarda. Pensão mensal. Existência de prole anterior não é motivo suficiente para a redução pretendida

Tribunal: TJSP

Tema(s): Alimentos e guarda Pensão mensal Existência de prole anterior não é motivo suficiente para a redução pretendida

Data de Publicação: 07/06/2020

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Doação de óvulos. Irmãs. Exceção ao sigilo sobre a identidade dos doadores de material reprodutivo. Planejamento familiar

Tribunal: TJDF

Tema(s): Doação de óvulos Irmãs Exceção ao sigilo sobre a identidade dos doadores de material reprodutivo Planejamento familiar

Data de Publicação: 08/06/2020

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Herdeiro único. Ação de reconhecimento de união estável. Suspensão do inventário. Desnecessidade. Reserva do quinhão

Tribunal: TJMG

Tema(s): Herdeiro único Ação de reconhecimento de união estável Suspensão do inventário Desnecessidade Reserva do quinhão

Data de Publicação: 08/06/2020

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