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Tema(s): Alvará judicial Restituição de imposto de renda não recebido em vida pelo de cujus Desnecessidade de apresentação de certidões negativas de tributos
Data de Publicação: 15/12/2022
Tema(s): Inventário Cartas de crédito não incluídas no rol de bens a inventariar Bens passíveis de partilha
Data de Publicação: 14/02/2023
Tema(s): Imissão na posse Liminar de desocupação do imóvel Imóvel objeto de herança Condomínio Ausência de individualização
Data de Publicação: 25/04/2022
Tema(s): União estável Reconhecimento em inventário Possibilidade
Data de Publicação: 14/02/2023
Tema(s): Ameaça Violência contra a Mulher Palavra da vítima Crime praticado na presença de filho menor de idade
Data de Publicação: 25/04/2022
Tema(s): Curatela Submissão à curatela que afeta tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial Impossibilidade de extensão aos demais atos da vida civil
Data de Publicação: 12/11/2023
Tema(s): Inventário Pedido de ingresso de terceiro indeferido pelo juiz Pretensão de alienação de bem que compõe acervo indivisível e unitário de espólio Necessidade de autorização do juízo onde tramita o inventário
Data de Publicação: 22/04/2022
Tema(s): Divórcio Alimentos transitórios Ex-cônjuge Obrigação excepcional e temporária Partilha
Data de Publicação: 31/05/2023
Tema(s): Alimentos Base de cálculo Incidência do percentual sobre a verba recebida a título de participação nos lucros e resultados Possibilidade
Data de Publicação: 22/04/2022
Tema(s): Plano de saúde Tratamento integral de criança autista Cobertura
Data de Publicação: 15/03/2023