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Tema(s): Abandono afetivo Dano moral configurado Indenização procedente
Data de Publicação: 08/10/2013
Tema(s): Direito das Famílias União estável contemporânea a casamento União dúplice
Data de Publicação: 06/12/2013
Tema(s): Direito da viúva de 1/4 dos bens deixados pelo autor da herança Reconhecimento do direito real de habitação Insurgência dos herdeiros
Data de Publicação: 22/01/2014
Data de Publicação: 07/10/2013
Tema(s): Ação de retificação de Registro Civil Modificação do sobrenome Regra da imutabilidade relativa
Data de Publicação: 07/10/2013
Tema(s): ECA Ação ordinária saúde Direito da criança ao medicamento de que necessita
Data de Publicação: 07/10/2013
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Data de Publicação: 07/10/2013
Tema(s): Adoção por casal homoafetivo Melhor interesse da criança Registro de nascimento
Data de Publicação: 07/10/2013
Tema(s): Ação de divórcio Reconvenção Alimentos compensatórios Possibilidade
Data de Publicação: 04/10/2013
Tema(s): Apelação Cível Restituição de menor ao País de origem Convenção de Haia de 1980
Data de Publicação: 17/01/2014