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Tema(s): Apelação Cível Retificação de Registro Civil Alteração de prenome independentemente de cirurgia de transgenitalização
Data de Publicação: 02/07/2013
Tema(s): Apelação Cível Família Direito real de habitação
Data de Publicação: 02/07/2013
Tema(s): Agravo de Instrumento Investigação de paternidade Novos contornos da concepção de família
Data de Publicação: 02/07/2013
Tema(s): Apelação Cível Ação de Divórcio EC 66/2010
Data de Publicação: 01/07/2013
Tema(s): Apelação Cível Execução de alimentos Alimentos compensatórios
Data de Publicação: 01/07/2013
Tema(s): Relacionamento homoafetivo entre mulheres Lesões corporais Lei Maria da Penha Aplicabilidade
Data de Publicação: 01/07/2013
Tema(s): Agravo de Instrumento Alimentos gravídicos provisórios Lei 11804/2008
Data de Publicação: 01/07/2013
Tema(s): Apelação Cível Direito de Família Destituição de poder familiar
Data de Publicação: 01/07/2013
Tema(s): Ação de indenização por danos morais Paternidade reconhecida Omissão perante a sociedade
Data de Publicação: 28/06/2013
Tema(s): Apelação Cível Ação negatória de paternidade Prevalência da paternidade socioafetiva
Data de Publicação: 28/06/2013