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Tema(s): Alteração de Regime de bens Inconformidade quanto à determinação de publicação de edital Publicidade
Data de Publicação: 27/10/2013
Tema(s): Paternidade e maternidade socioafetiva Isonomia entre filhos biológicos e socioafetivos
Data de Publicação: 16/12/2013
Tema(s): Família Guarda compartilhada Indícios de alienação parental
Data de Publicação: 27/10/2013
Tema(s): Declaratória de paternidade Paternidade e maternidade socioafetiva cumulada com Retificação registro civil
Data de Publicação: 19/01/2014
Tema(s): Partilha empréstimo pessoal contraída exclusivamente em nome do companheiro Dívidas
Data de Publicação: 24/10/2013
Tema(s): Alimentos Salário mínimo Fixação
Data de Publicação: 24/10/2013
Tema(s): União estável Pressupostos Affectio Maritalis
Data de Publicação: 24/10/2013
Tema(s): Direito de Família Negatória de paternidade com anulatória de Registro Socioafetividade
Data de Publicação: 24/10/2013
Tema(s): Adoção Flexibilização do rigor processual Melhor interesse da criança
Data de Publicação: 23/10/2013
Tema(s): Negatória de paternidade Filiação Socioafetividade
Data de Publicação: 23/10/2013