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Direito real de habitação. União estável. Proteção constitucional

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Direito real de habitação União estável Proteção constitucional

Data de Publicação: 26/04/2016

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Esposa que não trabalha. Assistência. Dever

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Esposa que não trabalha Assistência Dever

Data de Publicação: 26/04/2016

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Medidas protetivas de urgência. Violência doméstica contra a mulher. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Medidas protetivas de urgência Violência doméstica contra a mulher Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 25/04/2016

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Alvará judicial. Apuração de bens do de cujus. Descabimento

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Alvará judicial Apuração de bens do de cujus Descabimento

Data de Publicação: 25/04/2016

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Usufruto. Morte da usufrutuária. Extinção

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Usufruto Morte da usufrutuária Extinção

Data de Publicação: 25/04/2016

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Prisão civil. Devedor de alimentos. Renovação. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Prisão civil Devedor de alimentos Renovação Possibilidade

Data de Publicação: 20/04/2016

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Habilitação para adoção. Cadastro nacional. ECA. Cabimento

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Habilitação para adoção Cadastro nacional ECA Cabimento

Data de Publicação: 20/04/2016

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Divórcio direto. Nova redação. EC 66/2010

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Divórcio direto Nova redação EC 66/2010

Data de Publicação: 20/04/2016

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Partilha. Fração ideal respeitada. Partilhamento correto

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Partilha Fração ideal respeitada Partilhamento correto

Data de Publicação: 19/04/2016

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Alimentos. Possibilidade. Filho maior de idade que trabalha e estuda

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Alimentos Possibilidade Filho maior de idade que trabalha e estuda

Data de Publicação: 19/04/2016

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