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Eca. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Acesso ao ensino fundamental exigência de idade mínima. Matrícula na 1ª série. Razoabilidade da determinação administrativa

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Eca Agravo de instrumento Mandado de segurança Acesso ao ensino fundamental exigência de idade mínima Matrícula na 1ª série Razoabilidade da determinação administrativa

Data de Publicação: 16/11/2016

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Eca. Acesso ao ensino fundamental. Exigência de idade mínima. Matrícula na 1ª série

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Eca Acesso ao ensino fundamental Exigência de idade mínima Matrícula na 1ª série

Data de Publicação: 16/11/2016

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Eca. Fornecimento de medicamentos. Repartição das atribuições entre os entes federados. Observância das listas de medicamentos

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Eca Fornecimento de medicamentos Repartição das atribuições entre os entes federados Observância das listas de medicamentos

Data de Publicação: 16/11/2016

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ECA. Apuração de ato infracional. Representação do ofendido

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): ECA Apuração de ato infracional Representação do ofendido

Data de Publicação: 16/11/2016

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Eca. Ação civil pública. Quantum da multa por publicação de jornal contendo material impróprio e inadequado a crianças e adolescentes

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Eca Ação civil pública Quantum da multa por publicação de jornal contendo material impróprio e inadequado a crianças e adolescentes

Data de Publicação: 16/11/2016

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Alimentos. Execução. Penhora do FGTS

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Alimentos Execução Penhora do FGTS

Data de Publicação: 16/11/2016

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Alimentos. União estável homoafetiva. ADI 4277 e ADPF 132

Tribunal: STJ

Tema(s): Alimentos União estável homoafetiva ADI 4277 e ADPF 132

Data de Publicação: 14/11/2016

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Estatuto da pessoa com deficiência. Aplicação imediata. Interdição parcial

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Aplicação imediata Interdição parcial

Data de Publicação: 14/11/2016

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Reconhecimento de filiação. Anulação de registro. Socioafetividade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Reconhecimento de filiação Anulação de registro Socioafetividade

Data de Publicação: 14/11/2016

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Apelação cível. União estável. Partilha de bens

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Apelação cível União estável Partilha de bens

Data de Publicação: 11/11/2016

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