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Lei Maria da Penha. Lesão corporal. ADI 4424. Ação pública incondicionada

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Lei Maria da Penha Lesão corporal ADI 4424 Ação pública incondicionada

Data de Publicação: 16/11/2015

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Dívida alimentar. Prisão civil. Possibilidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Dívida alimentar Prisão civil Possibilidade

Data de Publicação: 16/11/2015

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Alimentos. Necessidade. Cabimento

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Alimentos Necessidade Cabimento

Data de Publicação: 16/11/2015

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Conversão de união estável homoafetiva em casamento. Possibilidade

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Conversão de união estável homoafetiva em casamento Possibilidade

Data de Publicação: 15/11/2015

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Transexualismo. Redesignação do gênero no registro civil

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Transexualismo Redesignação do gênero no registro civil

Data de Publicação: 15/11/2015

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Alimentos. Diferenciação. Critérios para a fixação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos Diferenciação Critérios para a fixação

Data de Publicação: 13/11/2015

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Direito real de habitação. Inexistência. Indenização benfeitorias. Ação própria

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Direito real de habitação Inexistência Indenização benfeitorias Ação própria

Data de Publicação: 13/11/2015

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Usufruto vitalício. Impenhorabilidade

Tribunal: TRT-1

Tema(s): Usufruto vitalício Impenhorabilidade

Data de Publicação: 13/11/2015

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Aborto de feto anencéfalo. Riscos a gestante. Possibilidade

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Aborto de feto anencéfalo Riscos a gestante Possibilidade

Data de Publicação: 12/11/2015

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Penhora do saldo do FGTS e PIS. Débito de natureza alimentar

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Penhora do saldo do FGTS e PIS Débito de natureza alimentar

Data de Publicação: 12/11/2015

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