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Conflito de competência. Lei Maria da Penha aplicável ao sexo masculino. Impossibilidade

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Conflito de competência Lei Maria da Penha aplicável ao sexo masculino Impossibilidade

Data de Publicação: 01/03/2016

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Danos morais. Autora menor e portadora de deficiência. Estatuto da pessoa com deficiência

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Danos morais Autora menor e portadora de deficiência Estatuto da pessoa com deficiência

Data de Publicação: 01/03/2016

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Estatudo do idoso. Aumento abusivo do plano de saúde. Vedação

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Estatudo do idoso Aumento abusivo do plano de saúde Vedação

Data de Publicação: 01/03/2016

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Lei Maria da Penha. Crime entre irmãs. Inaplicabilidade

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Lei Maria da Penha Crime entre irmãs Inaplicabilidade

Data de Publicação: 01/03/2016

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Interdição. Estatuto da pessoa com deficiência

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Interdição Estatuto da pessoa com deficiência

Data de Publicação: 29/02/2016

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Sucessões. Regime da separação convencional de bens. Viúva herdeira necessária

Tribunal: STJ

Tema(s): Sucessões Regime da separação convencional de bens Viúva herdeira necessária

Data de Publicação: 29/02/2016

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Impenhorabilidade do bem de família. Requisitos. Conformidade

Tribunal: TST

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Requisitos Conformidade

Data de Publicação: 26/02/2016

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Execução fiscal. Espólio. Inventariantes

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Execução fiscal Espólio Inventariantes

Data de Publicação: 26/02/2016

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Retificação de registro civil. Patronímico do padrasto. Procedência

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Retificação de registro civil Patronímico do padrasto Procedência

Data de Publicação: 26/02/2016

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Regime de bens. Hermenêutica. Doação

Tribunal: STF

Tema(s): Regime de bens Hermenêutica Doação

Data de Publicação: 24/02/2016

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