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Data de Publicação: 10/12/2015
Tema(s): Sucessões Registro e cumprimento de testamento público Preliminar de nulidade afastada
Data de Publicação: 10/12/2015
Tema(s): Penhora de bem de família Violação do artigo 6º da CF/88
Data de Publicação: 09/12/2015
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Tema(s): Paternidade Exame de DNA Comprovação do vínculo de afetividade
Data de Publicação: 04/12/2015
Tema(s): Manutenção de posse Direito real de habitação
Data de Publicação: 04/12/2015