TJRJ garante inclusão de viúva como beneficiária em fundo de pensão

A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ determinou que a viúva de um segurado de um plano de aposentadoria complementar passe a receber o benefício como dependente. A decisão, motivada por ação em que a mulher pedia o pagamento de pecúlio por morte e a complementação de pensão, levou em conta o artigo 5º do regul ...

Casamentos de pessoas acima de 60 anos crescem em São Paulo

O número de casamentos entre pessoas com mais de 60 anos cresceu em São Paulo: foram 2.900 registros em 2023, 3.020 em 2024 e 1.925 até agosto de 2025. Os dados são da Arpen-SP. Conforme informações da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – Arpen-SP, o crescimento confirma que o casamento na terceira idade não é apenas sobre f ...

DPE-MT assegura registro tardio a adolescente de 15 anos

Um adolescente de 15 anos conseguiu na Justiça do Mato Grosso a expedição de seu registro de nascimento tardio. O jovem viveu uma década e meia sem qualquer documentação oficial. O caso contou com atuação do Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso – DPE-MT em Dom Aquino e Poxoréu. A tramitação do processo durou pouco mais de dois mes ...

Projeto de lei prevê licença de cinco dias para acompanhante de mãe solo

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que concede licença de cinco dias consecutivos no trabalho à pessoa indicada pela mãe solo para acompanhá-la em nascimento, adoção ou guarda de criança ou adolescente. A proposta foi aprovada recentemente na Comissão de Trabalho. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Alfredinho (PT-SP), ao Projeto de ...

Homem que retirou preservativo sem consentimento durante relação sexual deve indenizar por danos morais

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem que retirou o preservativo durante o ato sexual sem o consentimento da parceira – prática conhecida como “stealthing”. O TJSP manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Assis e fixou a reparação por danos morais em em R$ 20 mil. O réu t ...

Depoimento especial em ação de família deve ser medida excepcional, decide TJRS

Em decisão unânime, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS concluiu que a realização de depoimento especial em ação de família deve ser medida excepcional. O colegiado deu provimento ao recurso de um pai e confirmou que  a medida, originalmente concebida para apuração de violência (Lei 13.431/2017), não de ...

CNJ divulga dados sobre inclusão e direitos LGBTQI+ no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ divulgou a primeira edição do boletim Olhares Plurais, que traz dados inéditos sobre a promoção dos direitos da população LGBTQI+ no âmbito das instituições do Judiciário brasileiro. A pesquisa contou com a participação de 77 órgãos do sistema de justiça: 26 tribunais de justiç ...

Justiça do Amazonas determina que criança de 9 anos deixe abrigo e volte a viver com a avó paterna

A Justiça do Amazonas decidiu que uma criança de 9 anos, que estava em acolhimento institucional, retorne ao convívio com a avó paterna. A medida foi determinada pelo juiz da Vara Única da Comarca de Guajará, a 1.645 km de Manaus, no âmbito de ação movida pelo Ministério Público do Estado – MPE-AM. No caso dos autos, o MPE-AM constatou que quatro irmãos ( ...

Decisão judicial impede trabalho infantil artístico em redes sociais sem alvará previsto no ECA

A Justiça do Trabalho de São Paulo proibiu as plataformas Facebook e Instagram de permitirem ou tolerarem trabalho infantil artístico sem autorização judicial prévia, prevista no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A decisão, de caráter liminar, é da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, no contexto de uma ação civil p&uacut ...

Projeto sobre proteção de crianças e adolescentes na internet é aprovado no Senado; texto segue para sanção

A regulamentação da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais foi aprovada pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial. O Projeto de Lei 2.628/2022 prevê obrigações para os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e responsáveis e promete também combater a chamada “adultização” de crianças nas r ...