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Nulidade de doação. Princípio da intangibilidade da legítima dos herdeiros. Necessários

Tribunal: TJSP

Tema(s): Nulidade de doação Princípio da intangibilidade da legítima dos herdeiros Necessários

Data de Publicação: 07/10/2020

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Filiação proposta pelos avós paternos. Socioafetiva. Possibilidade jurídica. Destituição do poder familiar

Tribunal: TJRS

Tema(s): Filiação proposta pelos avós paternos Socioafetiva Possibilidade jurídica Destituição do poder familiar

Data de Publicação: 06/10/2020

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Inventário. Venda de bem pertencente ao espólio. Necessidade. Comprovação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Venda de bem pertencente ao espólio Necessidade Comprovação

Data de Publicação: 06/10/2020

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Família Monoparental. Pedido de pagamento em dobro do auxílio emergencial para homens. Negativa

Tribunal: TRF4

Tema(s): Família Monoparental Pedido de pagamento em dobro do auxílio emergencial para homens Negativa

Data de Publicação: 06/10/2020

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Exoneração de alimentos avoengos. Oferta de alimentos pelo genitor. Regulamentação de visitas paternas

Tribunal: TJRS

Tema(s): Exoneração de alimentos avoengos Oferta de alimentos pelo genitor Regulamentação de visitas paternas

Data de Publicação: 05/10/2020

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Expedição de formal de partilha antes de concluído o inventário. Partilha amigável homologada judicialmente. Regime da comunhão universal de bens. Possibilidade

Tribunal: TJMS

Tema(s): Expedição de formal de partilha antes de concluído o inventário Partilha amigável homologada judicialmente Regime da comunhão universal de bens Possibilidade

Data de Publicação: 05/10/2020

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Internação provisória. Revogação nos casos em que o prazo e conclusão do procedimento ultrapassam o previsto. ECA. Impossibilidade de elasticidade do prazo

Tribunal: STJ

Tema(s): Internação provisória Revogação nos casos em que o prazo e conclusão do procedimento ultrapassam o previsto ECA Impossibilidade de elasticidade do prazo

Data de Publicação: 05/10/2020

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Verbas salariais. Penhora para pagar dívida de condomínio. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Verbas salariais Penhora para pagar dívida de condomínio Possibilidade

Data de Publicação: 05/10/2020

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Interdição. Atribuição de curatela definitiva. Pedido de substituição de curatela

Tribunal: TJMG

Tema(s): Interdição Atribuição de curatela definitiva Pedido de substituição de curatela

Data de Publicação: 05/10/2020

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Montante expressivo. Segurado do INSS. Necessidade de habilitação dos herdeiros para saque

Tribunal: TJRS

Tema(s): Montante expressivo Segurado do INSS Necessidade de habilitação dos herdeiros para saque

Data de Publicação: 02/10/2020

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