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Reivindicatória de paternidade afetiva cumulada com exclusão de paternidade biológica. Multiparentalidade. Manutenção

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reivindicatória de paternidade afetiva cumulada com exclusão de paternidade biológica Multiparentalidade Manutenção

Data de Publicação: 13/02/2023

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Partilha de bens definida em ação de divórcio. Cunho patrimonial. Competência do juízo civil

Tribunal: TJMG

Tema(s): Partilha de bens definida em ação de divórcio Cunho patrimonial Competência do juízo civil

Data de Publicação: 13/02/2023

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Testamentos sucessivos. Conteúdo patrimonial idêntico. Mesmas herdeiras. Revogação do primeiro testamento. Vontade da testadora

Tribunal: TJMG

Tema(s): Testamentos sucessivos Conteúdo patrimonial idêntico Mesmas herdeiras Revogação do primeiro testamento Vontade da testadora

Data de Publicação: 13/02/2023

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Mãe de criança com espectro autista. Pleito de redução da jornada. Possibilidade

Tribunal: TRT3

Tema(s): Mãe de criança com espectro autista Pleito de redução da jornada Possibilidade

Data de Publicação: 10/02/2023

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Retificação de registro civil. Retificação do prenome. Nome composto. Lei de registros públicos . Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Retificação de registro civil Retificação do prenome Nome composto Lei de registros públicos Possibilidade

Data de Publicação: 10/02/2023

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Danos morais. Indenização por demora de três meses na liberação de corpo de filho. Responsabilidade objetiva

Tribunal: TJCE

Tema(s): Danos morais Indenização por demora de três meses na liberação de corpo de filho Responsabilidade objetiva

Data de Publicação: 10/02/2023

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Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Construção de pavimentos em imóvel pertencente ao cônjuge varão. Construção irregular. Impossibilidade de partilha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Partilha de bens Regime da comunhão parcial Construção de pavimentos em imóvel pertencente ao cônjuge varão Construção irregular Impossibilidade de partilha

Data de Publicação: 10/02/2023

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Inventário. Expedição de alvará para levantamento de quantia não compreendida em testamento. Impossibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Expedição de alvará para levantamento de quantia não compreendida em testamento Impossibilidade

Data de Publicação: 10/02/2023

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Exoneração de alimentos. Maioridade civil . Necessidade de auxílio do genitor não demonstrado. Capacidade laborativa comprovada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Exoneração de alimentos Maioridade civil Necessidade de auxílio do genitor não demonstrado Capacidade laborativa comprovada

Data de Publicação: 10/02/2023

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Guarda unilateral. Concessão ao genitor. Proteção integral. Melhor interesse da criança. Possibilidade

Tribunal: TJDF

Tema(s): Guarda unilateral Concessão ao genitor Proteção integral Melhor interesse da criança Possibilidade

Data de Publicação: 10/02/2023

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