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EMENTA: CIVIL E CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUAL. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO REALIZADA. FINALIDADE TERAPÊUTICA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PROMOVER SAÚDE A TODOS. IMPROVIMENTO DO APELO. UNÂNIME.

Tribunal: TJPE

Tema(s): EMENTA: CIVIL E CONSTITUCIONAL ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL TRANSEXUAL CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO REALIZADA FINALIDADE TERAPÊUTICA DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PROMOVER SAÚDE A TODOS IMPROVIMENTO DO APELO UNÂNIME

Data de Publicação: 27/03/2007

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EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PLEITO DE EX-MARIDO CONTRA EX-MULHER - SEPARAÇÃO JUDICIAL DECRETADA HÁ OITO ANOS - ALIMENTANDA JOVEM (37 ANOS) E SAUDÁVEL QUE NÃO DEMONSTRA INTERESSE EM INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO

Tribunal: TJSC

Tema(s): EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PLEITO DE EX-MARIDO CONTRA EX-MULHER - SEPARAÇÃO JUDICIAL DECRETADA HÁ OITO ANOS - ALIMENTANDA JOVEM (37 ANOS) E SAUDÁVEL QUE NÃO DEMONSTRA INTERESSE EM INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO

Data de Publicação: 26/03/2007

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SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. COMARCA DE CAPÃO DA CANOA

Tribunal: TJRS

Tema(s): SENTENÇA INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO COMARCA DE CAPÃO DA CANOA

Data de Publicação: 26/03/2007

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EMENTA: INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - RELAÇÃO PATERNO-FILIAL - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE.

Tribunal: TJMG

Tema(s): EMENTA: INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - RELAÇÃO PATERNO-FILIAL - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE

Data de Publicação: 26/03/2007

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EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO - REQUISITOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNICIA

Tribunal: TJMG

Tema(s): EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO - REQUISITOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNICIA

Data de Publicação: 25/03/2007

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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DECISÃO TEMERÁRIA - INDEFERIMENTO. INDEFERE-SE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR

Tribunal: TJMG

Tema(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DECISÃO TEMERÁRIA - INDEFERIMENTO INDEFERE-SE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR

Data de Publicação: 25/03/2007

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RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRESSUPÕE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, NÃO RENDENDO ENSEJO À APLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 O ABANDONO AFETIVO

Tribunal: STJ

Tema(s): RESPONSABILIDADE CIVIL ABANDONO MORAL REPARAÇÃO DANOS MORAIS IMPOSSIBILIDADE 1 A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRESSUPÕE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, NÃO RENDENDO ENSEJO À APLICABILIDADE DA NORMA DO ART 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 O ABANDONO AFETIVO

Data de Publicação: 25/03/2007

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - DISPENSA DOS ALIMENTOS NO ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESPROVIMENTO DO APELO

Tribunal: TJSC

Tema(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - DISPENSA DOS ALIMENTOS NO ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESPROVIMENTO DO APELO

Data de Publicação: 21/03/2007

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APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO. POSSIBILIDADE.

Tribunal: TJRS

Tema(s): APELAÇÃO CÍVEL ADOÇÃO CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO POSSIBILIDADE

Data de Publicação: 20/03/2007

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE 50% DO VEÍCULO PERTENCENTE À ESPOSA DO EXECUTADO, POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA DESTE - POSSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 1.658, 1.660, I E 1.662 DO CC/02 - DECISÃO REFORMADA

Tribunal: TJSC

Tema(s): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE 50% DO VEÍCULO PERTENCENTE À ESPOSA DO EXECUTADO, POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA DESTE - POSSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS 1658, 1660, I E 1662 DO CC/02 - DECISÃO REFORMADA

Data de Publicação: 19/03/2007

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