Efeitos patrimoniais da multiparentalidade: Filiação biológica concomitante à socioafetiva

  Amanda de Paula Chaves[1]   Segundo Maria Berenice Dias (2022, p. 241) “o afeto, elemento identificador das entidades familiares, passou a servir de parâmetro também para a definição dos vínculos parentais”. A partir disso, infere-se que os conceitos legais de parentesco e filiação são atualmente interpretados sob a ótica da nova dinâmica social, a ...

(In)constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil. Repercussão Geral acerca do Tema 1236 do STF: A separação obrigatória de bens seria um ato atentatório à dignidade humana?

Amanda de Paula Chaves[1]   No dia 29 de setembro de 2022 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral acerca do Tema 1236 em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 30, IV, 50, I, X, LIV, 226, § 3º e 230 da Constituição Federal, a (in)constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil, que estabelece ser obrigatório o regime da separa&cc ...