Após pedido de vista, Comissão da Câmara adia votação de projeto que proíbe uniões poliafetivas

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados suspendeu a discussão e a votação do Projeto de Lei 4.302/2016, que proíbe o reconhecimento de união poliafetiva no Brasil, após pedido de vista da deputada Erika Kokay (PT-DF).  De acordo com a parlamentar, o projeto fere princípios constituci ...

Comissão da Câmara aprova PL que inclui detentor de guarda compartilhada na hipótese do crime de subtração de incapaz

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que enquadra no crime de "subtração de incapaz" o detentor de guarda compartilhada que afasta o menor da convivência da outra parte que também detém a guarda. O projeto inclui na lei a hipótese de o incapaz ser subtra&iac ...

IBGE: Brasil tem quase 1,9 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua 2022, divulgados nesta quarta-feira (20) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, mostram que o Brasil tem quase 1,9 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. O número equivale a 4,9% do total de jovens entre 5 e 17 anos. Esse contingente havia caído de 2,1 milhõ ...

Comissão do Senado aprova PL que insere atividade de cuidador no Estatuto da Pessoa Idosa

O Projeto de Lei 3.242/2020, que insere a figura do cuidador e exemplifica as suas atividades no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos – CDH. O texto, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), recebeu voto favorável da relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). A proposta define cuidador de pessoa idosa como aquele que auxilia ou presta cuidados básicos e esse ...

Internacional: Uganda começa a analisar contestação à lei anti-LGBT

O Tribunal Constitucional de Uganda começou a analisar, na segunda-feira (18), uma contestação à lei anti-LGBT do país, que prevê a pena de morte para determinados atos entre pessoas do mesmo sexo e 20 anos de prisão por "promoção" da homossexualidade. A Lei Anti-Homossexualidade foi promulgada em maio pelo presidente de Uganda, resultando em sanções dos Est ...

Justiça de São Paulo determina que bens adquiridos durante união estável sejam divididos em partes iguais

Atualizada em 28/12/2023 A 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III, em São Paulo, determinou que uma mulher fique com 50% dos bens que foram adquiridos junto com seu ex-companheiro até o momento em que ambos se separaram de fato. Segundo a mulher, o ex-companheiro se negou a repartir os bens adquiridos pelos dois no decorrer da união estável. Ela ajuizou ação de partil ...

Comissão aprova aviso à vítima de violência doméstica em caso de fuga ou liberdade do agressor

O Projeto de Lei 2054/2023, que prevê o compartilhamento de informação à vítima de violência doméstica em caso de fuga ou liberdade do agressor, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A proposta altera a  Lei Maria da Penha (11.340/2006) e assegura que a vítima deve ser avisada no mínimo 48 horas antes da expedi&cced ...

TJSC confirma sentença que condenou homem por estelionato sentimental

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC confirmou sentença que condenou um homem a indenizar a mulher com quem ele manteve relacionamento amoroso por ter praticado estelionato sentimental contra ela. De acordo com o Tribunal, durante o romance, a vítima emprestou ao parceiro o valor de R$ 16 mil, entre gastos com cartão de crédito e dinheiro em espécie, e nunca m ...

Idoso registrado três anos depois de nascer consegue retificar registro civil

Em Santa Catarina, um idoso registrado três anos após o nascimento conseguiu retificar a data de nascimento em seu registro civil. Com base em um livro religioso de batismo, o homem teve a data de nascimento corrigida de 1961 para 1958. Conforme consta nos autos, após perceber que foi registrado em data errada, o idoso ajuizou ação de retificação de registro civil. O pedido foi negado em primeir ...

TJSP mantém nulidade de venda de imóvel que prejudicaria direitos sucessórios

Atualizado em 21/12/2023 Em decisão unânime, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a nulidade de venda de imóvel que prejudicaria direitos sucessórios. O entendimento é de que o requerente simulou a venda do imóvel para proteger o patrimônio. Conforme consta nos autos, o homem simulou a venda do imóvel, pois a au ...