18/07/2023
TJSC: laboratório deve indenizar por erro em exame de DNA
Em decisão unânime, a 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC condenou um laboratório a indenizar uma jovem por falso negativo em exame de DNA. A indenização foi fixada em R$ 30 mil. Conforme consta nos autos, a jovem procurou um laboratório para realizar o exame de DNA, pois o então namorado não queria assumir a criança. Foi surpreen ...
17/07/2023
Câmara analisa projeto que garante pensão compensatória após fim de relacionamento
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 48/2023, que altera o Código Civil para assegurar o pagamento de uma compensação financeira ao cônjuge ou parceiro que, ao fim do casamento ou da união estável, apresentar mudança brusca de padrão de vida. A compensação, definida como "alimentos compensatórios", já é prevista nas legisla&cce ...
17/07/2023
Stalking: homem é condenado por perseguição após fim de relacionamento
Em decisão unânime, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem que perseguiu a ex-namorada por não aceitar o término do relacionamento. Para o relator do recurso, ficou evidenciada a reiteração do crime de perseguição, o chamado stalking. Conforme consta nos autos, após a ...
17/07/2023
Projeto de Lei obriga Varas da Infância e Juventude a oferecerem programas de apadrinhamento
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.077/2023, segundo o qual o apadrinhamento de crianças e adolescentes que vivem em instituições de acolhimento deverá ser disponibilizado em todas as Varas da Infância e Juventude, cabendo ao Ministério Público zelar pela implantação desses programas. O texto, de autoria do deputado Prof. Paulo Fernando ( ...
17/07/2023
PL prevê benefício para pessoas de baixa renda interessadas em adoção tardia
Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 3.040/2023 concede benefício de um salário mínimo para pessoas em situação de pobreza ou de extrema pobreza adotantes de crianças maiores de três anos. O objetivo é estimular a adoção desse grupo. Conforme a proposta, o pagamento será feito mensalmente, a partir do fim (trânsito em julgado) da sentença ...
14/07/2023
Passado, presente e futuro do divórcio: assista no perfil do IBDFAM
Em atenção aos 13 anos da Emenda Constitucional 66/2010, celebrados nessa quinta-feira (13), Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias, presidente e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, conduziram uma live sobre o passado, presente e o futuro do instituto do divórcio. A íntegra da transmissão está disponível no perfil do Instituto no Instagram ...
14/07/2023
Retrocesso: deputados da Rússia aprovam lei que tira direitos das pessoas trans
Os deputados da Rússia aprovaram nesta sexta-feira, 14 de julho, uma lei que proíbe cirurgias de transições de gênero e adoção de crianças por pessoas trans no país. A nova legislação veta "qualquer intervenção médica" para mudança de gênero, em particular as cirurgias e terapias hormonais. Também proíbe ...
14/07/2023
Justiça da Paraíba rejeita recurso de mulher que alega ter sofrido estelionato sentimental de ex-namorado
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB rejeitou recurso de uma mulher que se diz vítima de estelionato sentimental. De acordo com os autos, a mulher relata que adquiriu um veículo, valendo-se de um empréstimo, que seria utilizado pelo seu namorado para trabalhar. Passado algum tempo, o homem pediu que ela lhe entregasse os documentos do carro alegando que, nas blit ...
14/07/2023
Proposta proíbe a acareação entre acusado e vítima; objetivo é evitar a revitimização
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1197/2023 proíbe a acareação entre acusado e vítima, no caso de crimes de violência contra a mulher. O objetivo é evitar constrangimento e revitimização. A proposta inclui a vedação no Código de Processo Penal. Segundo o autor do texto, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), forçar o encon ...
13/07/2023
Indignidade para herdar exige prévia condenação criminal, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial interposto por uma viúva que buscava excluir os filhos do marido falecido do processo sucessório. De acordo com os autos, a viúva moveu ação de reconhecimento de indignidade contra os dois filhos do marido falecido sob o argumento de que eles praticaram denúncia caluniosa de crime contra a honra do ...