Ação no STF questiona imunidade em crimes de violência patrimonial contra mulheres

Atualizada em 22/08/2024 A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1185, sob análise no Supremo Tribunal Federal – STF, questiona a aplicação de dispositivos do Código Penal – CP que preveem isenção de pena para quem comete crime patrimonial contra o próprio cônjuge ou pessoa do núcleo familiar, como pai, mãe, filho e filha. A a& ...

Aniversário da LGPD: especialista discute impactos das novas tecnologias

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, sancionada em 2018 e em vigor desde agosto de 2020, remodelou o tratamento de dados pessoais ou sensíveis no país. Desde então, os impactos continuam a ser desenhados, na medida em que novas ferramentas tecnológicas são disponibilizadas e a Inteligência Artificial – IA ganha cada vez mais destaque. No dia do aniversário ...

Revista IBDFAM: a contratualização do Direito de Família para a autonomia das relações familiares contemporâneas

Nas últimas décadas, o conceito de família se expandiu e passou a incluir uma série de novas definições. A família contemporânea se baseia no afeto e na busca pela felicidade de seus membros. Considerando que essa concepção pressupõe autonomia para decidir as regras que os familiares devem seguir, sem a intervenção do Estado e por meio da contratualiza&cce ...

Agosto Lilás: oito filmes que retratam as nuances da violência doméstica

As diversas facetas da violência doméstica atingem as mulheres de formas distintas, e as repercussões são percebidas em diferentes áreas da vida. Impactos da violência física, psicológica, patrimonial, sexual, moral e institucional já permearam grandes obras do cinema – obras essas que jogam luz sobre a questão e fomentam o debate necessário em prol do ...

Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável: Brasil tem aumento no número de crianças registradas sem o nome do pai

Nesta quarta-feira, 14 de agosto, é o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável. A data, oficializada por meio da Lei 14.623/2023, foi criada com o objetivo de chamar a atenção para a problemática da ausência paterna. No Brasil, dos 2,5 milhões nascidos em 2023, 172,2 mil foram registrados sem o nome do pai, número 5% maior do que o ano anterior, segundo ...

STJ: direito real de habitação não cabe em caso de divórcio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o direito real de habitação pode ser aplicado somente no caso de falecimento de um dos cônjuges, e não nos casos de divórcio. Com esse entendimento, o colegiado negou recurso interposto em ação de divórcio cumulada com partilha de bens. A autora pleiteava a aplicação do direito real de habita&cce ...

Após pedido de vista, Comissão da Câmara adia votação do PL que assegura união homoafetiva no Brasil

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados suspendeu a discussão e votação do Projeto de Lei 580/2007, que assegura a união homoafetiva por meio de contrato para fins patrimoniais, após pedido de vista do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP). A análise da proposta na Comissão estava programada para a tarde de terça (13). Na ocasião ...

Audiência no Senado discute definição de fiança em casos de violência contra mulheres

Nesta quarta-feira (14), será realizada uma audiência pública no Senado Federal para discutir o Projeto de Lei  2253/2023, cujo foco é determinar quem define a fiança em crimes previstos na Lei Maria da Penha (11.340/2006). Atualmente o valor é arbitrado pelo delegado em crimes com prisão de até 4 anos, a proposta determina que a fiança seja fixada pelo juiz. A audiência ...

Formulário de risco para combate à violência doméstica será eletrônico e integrado

O Formulário Nacional de Avaliação de Risco para o combate à violência doméstica e familiar passará a ser eletrônico e integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública – SINESP e a Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ. A medida é prevista no acordo de cooperação técnica firmado entre o Consel ...

Artigos exclusivos do Portal IBDFAM: veja as novidades

A seção de artigos do Portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reafirma o compromisso do Instituto com o debate jurídico qualificado. Nas últimas semanas, foram publicadas análises sobre paternidade biológica e socioafetiva, a obrigação alimentar em casos de concubinato, e os sinais iniciais de relacionamentos abusivos. Há ainda uma anál ...