20/07/2023
PL garante pensão compensatória após fim de relacionamento; “falta aprofundamento”, avalia jurista
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 48/2023, que altera o Código Civil para assegurar o pagamento de uma compensação financeira ao cônjuge ou parceiro que, ao fim do casamento ou da união estável, apresentar mudança brusca de padrão de vida. A compensação, definida como "alimentos compensatórios", já é prevista nas legisla&cce ...
20/07/2023
Justiça de São Paulo modifica regime de guarda compartilhada por histórico de violência doméstica do pai
A Segunda Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP modificou o regime da guarda de dois adolescentes de compartilhada para unilateral em favor da mãe. Além disso, ficou decidido que as visitas do pai são livres, a critério dos jovens. De acordo com os autos, a família vivenciava o regime de guarda compartilhada estabelecida judicialmen ...
20/07/2023
Estelionato sentimental: o que caracteriza a prática? Especialista explica
Decisão recente da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB colocou em pauta a caracterização do estelionato sentimental. No caso concreto, a Justiça rejeitou recurso de uma mulher que se diz vítima da prática. De acordo com os autos, a mulher relata que adquiriu um veículo, valendo-se de um empréstimo, que seria utilizado pelo seu na ...
20/07/2023
Especialista investiga o abandono afetivo do idoso e a responsabilidade civil
“Abandono afetivo do idoso e responsabilidade civil” é tema de artigo disponível na 56ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria do advogado Dimas Messias de Carvalho, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias – IBDFAM. A publicação é totalmente editada e publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito de ...
19/07/2023
Lei institui Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável
Foi sancionada na última segunda-feira, 17 de julho, a Lei 14.623/2023, que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto. A data terá o objetivo de “conscientizar a sociedade a respeito dos direitos, deveres e obrigações de ordem material, social, moral e afetiva que decorrem dos vínculos paterno-filiais e ...
19/07/2023
Infidelidade exposta em rede social gera dever de indenizar, decide TJMG
Por entender que a exposição de uma traição causou constrangimentos à então esposa, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 6 mil em danos morais. Conforme consta nos autos, conversas entre o homem e outra mulher foram publicadas na internet e expostas para conhecidos ...
19/07/2023
Justiça de Goiás suspende venda de bens da herança de fundador de empresa de sementes
A Primeira Vara Cível da Infância e Juventude da Comarca de Formosa, em Goiás, determinou a averbação movida por um dos herdeiros de um empresário nos registros de todas as empresas da família nas juntas comerciais. Também foi ordenada a suspensão da venda de bens da herança. A decisão foi provocada pelo pedido de um herdeiro desconsiderado na partilha. A aç&at ...
18/07/2023
IBDFAM recebe inscrições de trabalhos científicos até agosto; envie o seu
Até 11 de agosto, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM recebe inscrições de trabalhos científicos para serem apresentados na programação do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. Os trabalhos devem dialogar com o tema desta edição do evento: “Efetividade dos direitos fundamentais”. Leia o edital na ínte ...
18/07/2023
Artigos: a não incidência de IR sobre herança e doações é tema de texto exclusivo
Novos artigos estão disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Entre os destaques está o texto “1ª Turma do STF decidiu que não há incidência de IR sobre herança e doações”, de autoria da advogada Ana Lúcia Pereira Tolentino. Entre as novidades da seção também está o artigo “A ...
18/07/2023
Idosa deve continuar a receber pensão por morte, mesmo sem apresentar CPF
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deve restabelecer a pensão por morte à companheira de um segurado que faleceu há 54 anos. De forma unânime, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 manteve decisão da 3ª Vara Federal de São José dos Campos, em São Paulo. O benefício havia sido encerrado pelo INSS sob o argumento de qu ...