13/07/2023
Apartamento que é único bem de família é impenhorável, decide TRF-1
Por considerar que o imóvel é o único bem da família, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 reconheceu a impenhorabilidade do apartamento de um casal. A vaga de garagem, porém, não foi reconhecida como impenhorável. Conforme consta nos autos, a 2ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins não reconheceu o imóvel c ...
13/07/2023
Caso Elis Regina: o impacto da inteligência artificial na preservação da memória
À medida que a tecnologia avança, torna-se mais complexo distinguir o real do artificial. Os riscos e as implicações da adulteração, cada vez mais realistas, de fotos, áudios e vídeos são colocados em xeque na contemporaneidade e inflamam o debate sobre preservação da memória e o direito após a morte. Por meio da ferramenta deepfake, é poss&iacut ...
13/07/2023
Rodrigo da Cunha Pereira recebe Mário Delgado no quarto episódio do Podcast IBDFAM; assista agora!
União estável é o tema do quarto episódio do Podcast IBDFAM. Nele, os advogados Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e Mário Delgado, diretor nacional do Instituto, discutem os paradoxos e as inovações mais recentes relativas a esse instituto jurídico. Assista: No bate-papo, Rodrigo da Cunha Pereira analisa que, atua ...
13/07/2023
13 anos do novo divórcio; emenda foi concebida pelo IBDFAM
Revolucionária, a Emenda Constitucional 66/2010, que inseriu a possibilidade do divórcio direto no ordenamento jurídico brasileiro, completa 13 anos nesta quinta-feira (13). A norma, concebida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e apresentada pelo então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), colocou em desuso o instituto da separação judicial no Bras ...
13/07/2023
Especialistas comparam reconhecimento post mortem da filiação socioafetiva x adoção póstuma
Aspectos do "Reconhecimento post mortem da filiação socioafetiva x adoção póstuma" são analisados em artigo disponível na 56ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria conjunta entre as advogadas Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias – IBDFAM, e Marta Cauduro Op ...
13/07/2023
ECA completa 33 anos; especialistas defendem reforma e sistematização do Estatuto
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) completa 33 anos nesta quinta-feira (13). A norma, assinada no dia 13 de julho de 1990, estabeleceu os direitos e deveres de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos que dispõem de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral. Presidente da Comissão Nacional de Ado&cced ...
12/07/2023
Nova lei: agosto passa a ser o Mês da Primeira Infância
Com a sanção da Lei 14.617/2023, agosto passa a ser o Mês da Primeira Infância. A nova norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União de terça-feira, 11 de julho, e já está em vigor. Entre as regras que ela institui está a promoção de ações de conscientização sobre a importância de atenção i ...
12/07/2023
Pedido de destituição familiar para reconhecimento de paternidade socioafetiva é atendido pela Justiça de São Paulo
A Segunda Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Votuporanga, em São Paulo, atendeu a um pedido de destituição familiar com o consequente reconhecimento da paternidade socioafetiva, com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. No caso concreto, a criança nunca teve um relacionamento próximo com o genitor. Passados alguns anos de seu nascimento, a mã ...
12/07/2023
Prazo prorrogado: membros do IBDFAM têm até 31 de julho para enviar propostas de enunciados
O prazo para envio de propostas de enunciados para o XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, foi prorrogado para 31 de julho. As diretrizes aprovadas serão lançadas durante a programação do evento. Clique aqui e envie sua sugestão. Tradicional no calendário jurídico brasileiro, o Congresso N ...
12/07/2023
Justiça de Porto Alegre condena homem por publicações racistas e homotransfóbicas em rede social
Um homem que publicou ofensas racistas e homotransfóbicas em rede social foi condenado pela 22ª Vara Federal de Porto Alegre a dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão e ao pagamento de multa. A pena restritiva de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária de 20 salários mínimos. ...