17/12/2023
Ação de execução contra pessoa falecida não incide sobre herdeiros
Atualizada em 28/12/2023 A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR reconheceu a ilegitimidade passiva de herdeiros em uma ação de execução. A decisão considerou que uma ação de cobrança contra um réu já falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição pro ...
14/12/2023
Comissão da Câmara aprova atendimento prioritário em serviços públicos a órfãos de feminicídio
A proposta que garante atendimento prioritário em serviços públicos para crianças e adolescentes filhos de vítimas de feminicídio foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. O substitutivo ao Projeto de Lei 2753/2020 foi analisado em caráter conclusivo e pode seguir para o Senado, a menos que haja ...
14/12/2023
Justiça de São Paulo cancela penhora de bem de família
A 21ª Vara Cível de São Paulo determinou o cancelamento da penhora efetuada sobre o imóvel de uma devedora de um shopping center da capital paulista. A Justiça entendeu que, com base na Lei 8.009/1990, um imóvel que seja comprovadamente um bem de família é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida de qualquer natureza. A decisão foi toma ...
14/12/2023
Justiça do Rio de Janeiro autoriza alteração de nome de venezuelano refugiado no Brasil
A Justiça Federal do Rio de Janeiro deferiu o pedido de alteração de nome para um imigrante venezuelano refugiado no Brasil. A sentença autorizou a mudança do prenome, solicitada por motivos religiosos. A decisão determina que, em no máximo em 30 dias, a Superintendência da Polícia Federal realize as anotações cadastrais necessárias, conclua a alteraç&at ...
13/12/2023
Nota técnica da Comissão Nacional de Mediação do IBDFAM
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio de sua Comissão Nacional de Mediação, vem a público esclarecer que o instituto da Mediação, tanto na sua modalidade judicial como extrajudicial, NÃO se confunde com a prática chamada de “Constelação Familiar”. Lamentavelmente, algumas manifestações na impressa usaram, de m ...
13/12/2023
STF reconhece omissão do Congresso sobre regulamentação de licença-paternidade
O Supremo Tribunal Federal – STF julgou procedente, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 20, reconhecendo a omissão do Legislativo na regulamentação do direito à licença-paternidade assegurado na Constituição Federal – CF. Por unanimidade, o Tribunal fixou a tese que estabelece o prazo de 18 meses para o Con ...
13/12/2023
Justiça Federal de São Paulo garante fertilização in vitro com material genético de casal homoafetivo
Decisão desafia resolução do Conselho Federal de Medicina e defende o livre planejamento familiar A 12ª Vara Cível Federal de São Paulo emitiu mandado de segurança, com pedido de liminar, para autorizar a implantação dos embriões de um casal formado por dois homens que pretendiam ampliar a família por meio da fertilização in vitro. Em agosto de 20 ...
13/12/2023
IBDFAM recebe apoio de embaixador brasileiro para ingressar na CPLP
O embaixador Juliano Féres Nascimento, representante permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP, demonstrou apoio à candidatura do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM ao cargo de Observador Consultivo da organização. Em carta endereçada a Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do IBDFAM, Féres Nascimento ...
13/12/2023
E-book gratuito discute a reforma do Código Civil sob a luz dos direitos da criança e do adolescente
Já está disponível para download gratuito o primeiro volume do e-book "A reforma do Código Civil à luz dos direitos da criança e do adolescente", que compila os debates empreendidos no evento de mesmo nome, realizado pela Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, em 7 de dezembro. O evento on-line, que teve cerca de 500 ...
13/12/2023
Conselho Superior da Magistratura do TJSP proíbe renúncia de herança em pacto antenupcial
Em decisão recente, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP proibiu a renúncia de herança em pacto antenupcial. Não foi provido o recurso contra a sentença proferida do 10º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, que manteve a negativa do registro da escritura pública. Conforme consta nos autos, um tabelião da ...