Homem que fez denúncia falsa motivada por homofobia deve indenizar vítima

Um homem que cometeu atos de homofobia deve indenizar a vítima em R$ 12 mil. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, que manteve a decisão tomada em primeira instância. Segundo a decisão, a vítima entrou com o processo depois de ter sido falsamente denunciado por maus tratos contra seu filho adotivo, durante o proces ...

Sancionada lei que institui parentalidade positiva para combater violência contra crianças

Sancionada nessa quinta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.826/2024 obriga o poder público a incentivar a parentalidade positiva como forma de coibir a violência contra crianças. Conforme o texto, parentalidade positiva é o processo de educação das crianças fundamentado no respeito, acolhimento e não violência A legislação institui a ...

TJSP: homem que descobriu não ser pai biológico da filha deve ser indenizado por danos morais

Em decisão unânime, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de uma mulher que omitiu a paternidade biológica da filha para o ex-marido. O homem deverá ser indenizado, por danos morais, em R$ 40 mil. Conforme consta nos autos, após um casamento de aproximadamente 15 anos, o casal se divorciou e o homem obteve a ...

Revista IBDFAM: texto analisa o impacto do oversharenting nos direitos das crianças e dos adolescentes

Entre os destaques da 60ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo “A prática do oversharenting e a violação dos direitos da personalidade do menor”, de autoria do advogado e professor Gustavo Henrique Velasco Boyadjian, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família, e da advogada Daniela Macedo Nunes. No texto, os autores abordam o over ...

Usucapião e adjudicação extrajudicial são abordados no V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino

A advogada Gabriela Pereira examina a “Usucapião e Adjudicação Extrajudicial” , como parte da programação do V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões, que será realizado entre os dias 24, 25 e 26 de abril, em Salvador, na Bahia. O evento é promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Bahia &nd ...

PL prevê prazo de validade para testamento de emergência; “tornar regra aquilo que deveria ser excepcional vulnerabiliza o Direito Civil”, diz advogada

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 196/2024 estipula prazo de validade para o testamento de emergência, feito de próprio punho, sem testemunhas, em circunstâncias excepcionais, como risco iminente de morte. O texto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A sugestão da proposta, ...

Morre o jurista Waldyr Grisard Filho, pioneiro nos estudos sobre Guarda Compartilhada no Brasil

O jurista e professor Waldyr Grisard Filho, ilustre cofundador e diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, atual vice-presidente da Comissão Nacional de Ensino Jurídico, morreu nessa quinta-feira (21), aos 85 anos. Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná – UFPR, Grisard Filho foi pioneiro nos estudos sobre Guarda Co ...

Revista IBDFAM: Paulo Lôbo analisa os cruzamentos entre os direitos da personalidade e os direitos das famílias

Entre os destaques da 60ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo “Os direitos da personalidade e os direitos das famílias: transversalidades e os desafios na aplicação”, de autoria do jurista Paulo Lôbo, diretor do Conselho Consultivo e cofundador do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. No texto, ele define as cara ...

Decisão do STF sobre licença-maternidade coloca em debate direitos e deveres parentais

A decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que reconheceu o direito à licença-maternidade de uma mãe não gestante em união homoafetiva colocou em debate a natureza do direito, uma vez que ele é concedido somente à mãe ou ao pai, em casos específicos. Especialistas defendem o rompimento com a ideia de que a criança fica sempre aos cuidados da mãe, em ...

21 de março: especialista avalia contexto brasileiro no Dia Mundial da Infância

Celebrado nesta quinta-feira (21), o Dia Mundial da Infância fortalece o debate sobre o direito a proteção integral e ao pleno desenvolvimento de crianças no cenário global, direitos estes consagrados no Brasil pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (8.069/1990). O procurador de Justiça Sávio Bittencourt, presidente da Comis ...