STJ: Ministério Público não pode pedir indenização coletiva por "adoção à brasileira"

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de um casal para extinguir ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina em caso de “adoção à brasileira”. O entendimento é de que não há utilidade em usar de ação civil pública para pedir o pagamento de indeni ...

Flávio Dino suspende lei do Amazonas que proíbe linguagem neutra no currículo escolar

A Lei estadual 6.463/2023 do Amazonas, que proíbe a inclusão da linguagem neutra no currículo escolar, foi suspensa pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal – STF. A decisão liminar será referendada pelo Plenário em sessão virtual marcada para 14 de junho. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7644, a Aliança Nacional LGBTI+ e a Asso ...

Resolução do CNJ amplia acesso às licenças maternidade e paternidade

Publicada no final de abril, a Resolução 556/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ amplia o direito à licenças maternidade e paternidade para pais ou mães, genitores monoparentais, e casais em união estável homoafetiva. O texto considera, entre outros pontos, o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e da Arguição de Descumpr ...

Campanha arrecada materiais escolares para crianças do Rio Grande do Sul; ajude!

Com o objetivo de arrecadar mochilas, livros e materiais escolares que serão destinados às famílias atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul, o Instituto Proteger lança a campanha “Kit Mochila”. A iniciativa é realizada por meio do Banco de Solidariedade e tem apoio do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A campanha também visa distribuir o livro "&A ...

Assembleia Legislativa do Maranhão aprova lei proposta pelo IBDFAM-MA

Proposto pela Comissão de Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Maranhão – IBDFAM-MA, em parceria com o deputado Leandro Bello (Podemos-MA), o Projeto de Lei 163/2024, que institui o Dia e a Semana Estadual de Conscientização sobre Educação Parental, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão – ALEMA, e ...

TJSP mantém condenação de pai por abandono material do filho

Em São Paulo, um homem que deixou de pagar pensão alimentícia foi condenado por abandono material do filho. A decisão da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP foi unânime. No caso dos autos, o homem teria deixado de pagar a pensão alimentícia acordada judicialmente, sem justa causa. A pena, fixada em um ano de detenç&atild ...

Artigo da revista IBDFAM explora os desafios da reprodução assistida

Entre os destaques da 62ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, está o artigo “A gestação por substituição: os desafios da reprodução assistida e as famílias transnacionais”. O texto é de autoria da advogada Marcia Boen Garcia Liñan Figueiredo, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. No texto, Marcia Boen ap ...

Mulher trans conquista aposentadoria conforme regras para pessoas do sexo feminino na Justiça Federal do Ceará

Uma mulher transgênero conquistou o direito de se aposentar como professora, conforme as regras de aposentadoria para pessoas do sexo feminino, durante todo o período trabalhado. A decisão é da 3ª Turma Recursal da Justiça Federal do Ceará – JFCE. De acordo com a justiça cearense, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS argumentava que não poderiam ser aplicadas as r ...

Quebra de sigilo médico leva STJ a trancar ação penal por aborto

O Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu Habeas Corpus – HC  para trancar ação penal contra uma mulher acusada de tentativa de aborto diante das provas obtidas mediante quebra de sigilo profissional entre médico e paciente. A mulher foi denunciada pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, I e  III e 211, caput, do Código Penal, ou seja, homic ...

STJ extingue ação civil pública ajuizada pelo MP contra casal que tentou burlar cadastro nacional de adoção

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ extinguiu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina – MPSC contra um casal que tentou burlar o Cadastro Nacional de Adoção. O colegiado entende que este tipo de ação não cabe para pedir o pagamento de indenização por danos morais coletivos e danos sociais. O c ...