Menina terá sobrenomes de pais adotivos em documentos oficiais após enviar carta ao Papai Noel

A Justiça da Paraíba concedeu a uma menina de oito anos o direito de ter os sobrenomes dos pais adotivos no registro civil. O pedido foi feito pela criança em uma cartinha endereçada ao Papai Noel, como possível presente de Natal. A demanda chegou à Defensoria Pública do Estado da Paraíba – DPE-PB, que levou o caso à justiça. A decisão favorável saiu em ...

Crimes virtuais que envolvem crianças acendem alerta sobre abandono digital; pais podem ser responsabilizados?

Casos de crimes em ambientes virtuais cometidos por ou contra crianças e adolescentes sem supervisão de um adulto têm colocado em debate a responsabilidade dos pais. Afinal, eles são culpados pela prática do abandono digital? O termo se refere às situações em que crianças e adolescentes são deixados sem acompanhamento adequado ou orientação por parte dos pais o ...

Reforma do Código Civil: o que deve acontecer em 2024?

Membros do IBDFAM integram a Comissão de Juristas que trabalha para atualizar a norma Em 2023, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM esteve presente em momentos decisivos do Judiciário e do Legislativo brasileiros, entre eles a iniciativa que pretende modernizar o Código Civil (Lei 10.406/2002). Diretores nacionais e membros do Instituto integram a Comissão de Juristas, convidados pel ...

Artigo da Revista IBDFAM enfoca os reflexos do poliamor no Direito das Famílias

Os “Reflexos do poliamor no Direito de Família” são avaliados em artigo disponível na 58ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto, de autoria do advogado Otávio de Abreu Portes Júnior, está disponível para assinantes da publicação. O artigo aborda os reflexos das uniões simultâneas e poliafetivas na seara fa ...

TJDFT mantém decisão que reconhece paternidade de homem que se recusou a realizar exame de DNA

Atualizado em 04/01/2024 A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT manteve decisão que julgou procedente o pedido para declarar a paternidade de um homem que se recusou a realizar exame de DNA. Ele foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 75% do salário-mínimo. O homem relatou que não há comprova&ccedi ...

Brasil bate recorde de registros de mudança de gênero

Em 2023, o Brasil bateu recorde no número de brasileiros que buscaram cartórios para mudar o seu gênero no registro.  Segundo dados parciais da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen-Brasil, 3.908 pessoas fizeram a alteração, sendo que 94% delas também registraram novos nomes. Os números mostram que foram contabilizadas mais transiç&otil ...

Justiça de São Paulo permite que mulher tenha nome de pais socioafetivos e biológicos em certidão de nascimento

A 2ª Vara de Família e Sucessões de São Vicente, em São Paulo, permitiu que uma mulher tenha os nomes dos pais afetivos e biológicos na certidão de nascimento. Aos seis meses, ela foi entregue aos cuidados da irmã de sua mãe biológica, com quem conviveu até os 25 anos como filha socioafetiva. Após sair de casa, ela se casou e teve um filho, e o relacionamento ...

Projeto de Lei que cria programa para orientar mães que querem pôr filhos para adoção é aprovado por Comissão da Câmara

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 291/2020, que institui o Programa de Orientação Psicológica e Social – Boa Mãe, cujo objetivo é oferecer atendimento social e psicológico às mulheres que não pretendem ficar com seus filhos. Segundo o projeto, nos casos em que a mãe optar por não ficar com o filho, o objetivo &eac ...

Justiça de São Paulo concede medida cautelar em favor de homem perseguido por ex-namorada

A 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, em São Paulo, concedeu medida cautelar em favor de um homem perseguido pela ex-namorada. O autor alegou que a ex, ao não aceitar o término do relacionamento, tentou invadir seus perfis em redes sociais, fez ameaças de morte e prometeu fazer denúncias falsas contra ele às autoridades policiais. Ele narrou que fez um boletim de ocorrência e que s ...

Comissão da Câmara aprova PL que cria delegacias especializadas em crimes contra pessoas com deficiência

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei  5.746/2019 que obriga os estados a criarem delegacias especializadas em crimes contra pessoas com deficiência. A proposta, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/ 2015). O relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), recomendou a aprova&cced ...