CNJ investiga desembargador que negou preferência a advogada grávida

A conduta de um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região de Porto Alegre (RS), que negou cinco pedidos de preferência para a sustentação oral de uma advogada grávida de oito meses será investigada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A gestante precisou esperar por mais de sete horas durante a sessão de julgamento telepresencial da 8ª Turma do TRT-4, n ...

Câmara dos Deputados: PL define regras para respeito à diversidade sexual e de gênero

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2046/2024 define regras para promover o respeito à diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero. O objetivo é garantir a efetividade de direitos da população LGBTQIAPN+. O texto, de autoria da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), inclui diretrizes sobre reconhecimento de identidade; direito à intimidade, &a ...

Brasil tem alta de casamentos homoafetivos

O número de casamentos homoafetivos no Brasil aumentou 23,5% entre 2022 e 2023, de acordo com dados do Portal da Transparência do Registro Civil, base de dados administrada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen-Brasil. Em 2023, mais de 13 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo. O número é 268% maior na comparação com 2013, quando o Conselho Nacio ...

STF: escolas devem combater discriminação de gênero e sexual

O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu que escolas públicas e particulares devem coibir discriminações de gênero e sexual. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5668, realizado em plenário virtual, começou no último dia 21 de junho e chegou ao fim na última sexta-feira (28). O voto do relator, ministro Edson Fachin, foi acompanhado na &i ...

TRT-3 autoriza uso do CRC-JUD para identificação de casamento e regime de bens de devedor

Em decisão unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 3ª Região autorizou a utilização do sistema CRC-JUD para identificar a existência de casamento e o regime de bens dos sócios de empresas devedoras em um processo trabalhista.  O caso envolve uma ação de execução, na qual diversas tentativas de localizar bens dos executados j&aac ...

Idosa de 91 anos conquista direito à aposentadoria rural; decisão considerou perspectiva de gênero

A justiça do Mato Grosso determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda aposentadoria por idade rural para uma idosa de 91 anos, cujo benefício havia sido negado administrativamente. A decisão considerou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução 492/2023), do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A juíza responsável pelo caso de ...

PL obriga serviços públicos de saúde a fornecerem informações sobre aborto legal para vítimas de estupro

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1031/2024 obriga os serviços públicos de saúde a fornecerem informações sobre aborto legal para as vítimas de violência sexual. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de ...

TRF-1: pai terá direito a licença-paternidade de 120 dias devido a falecimento da mãe após o parto

A 1ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região – TRF-1 manteve sentença da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e reconheceu o direito de um servidor público à licença-paternidade de 120 dias – período previsto para a licença-maternidade – devido ao falecimento da mãe da criança três dias após o par ...

STF forma maioria para garantir acesso de pessoas trans e travestis ao SUS

O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para reconhecer as omissões do Ministério da Saúde em relação à atenção primária de transgêneros e travestis no Serviço Único de Saúde – SUS. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 787, realizada em plenário virtual, começou no & ...

Dia do Orgulho: desatualização da legislação brasileira compromete garantias às famílias LGBTQIA+

Muito embora as famílias homoafetivas sejam equiparadas às famílias heteroafetivas desde 2011, por decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, a legislação brasileira segue desatualizada sobre o que constitui um casamento e uma família num mundo em que a relação entre pessoas do mesmo sexo é uma realidade. O atual Código Civil, criado em 2001 e em vigor desde 2002 ...