26/07/2023
Congresso Nacional do IBDFAM tem virada de lote no próximo domingo (30)
Últimos dias para garantir sua inscrição no XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM com valores de segundo lote. É somente até domingo, dia 30. Inscreva-se! O Congresso Nacional do IBDFAM acontece nos dias 25, 26 e 27 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte. O evento já conta com mais de mil inscritos e as vagas no auditório principal ...
26/07/2023
STJ: doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula. No caso concreto, os herdeiros do falecido ajuizaram ação para anular a doação de um imóvel. Em pri ...
25/07/2023
Fertilização in vitro gera mais de 10 milhões de bebês ao longo de 45 anos
Marco para a Medicina mundial, nascia há 45 anos a primeira bebê de proveta da história, a inglesa Louise Brown. Desde então, mais de 10 milhões de bebês nasceram em todo o mundo por meio da técnica, conforme informações da Sociedade Europeia de Reprodução Humana e Embriologia – Eshre. Criada em 1978, a técnica de fertilização in vitro ...
25/07/2023
Últimos dias para enviar propostas de enunciados para o IBDFAM
Últimos dias para enviar propostas de enunciados para o XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O envio pode ser feito até o dia 31 de julho. Clique aqui e envie sua sugestão. A participação é exclusiva para membros do IBDFAM. O texto deve estar em conformidade com os requisitos mínimos estab ...
25/07/2023
STJ: filhos menores de idade podem levantar valores de poupança do pai falecido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou que duas crianças, representadas pela mãe, levantem saldo residual previdenciário de aproximadamente R$ 1,8 mil depositado judicialmente em conta poupança do pai falecido. O levantamento havia sido negado pelas instâncias ordinárias sob o argumento de que a operação só seria possível quando as cria ...
25/07/2023
Cirurgia de redesignação sexual não é requisito para mulher trans cumprir pena em presídio feminino, decide STF
Para o Supremo Tribunal Federal – STF, não é necessária cirurgia de redesignação sexual para que uma mulher transexual cumpra pena em presídio feminino. Com base neste entendimento, o colegiado atendeu pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e garantiu o direito a uma mulher trans que, mesmo depois de sentenciada, estava cumprindo pena em um centro de detençã ...
24/07/2023
Itália retira nomes de mães homoafetivas de certidões de nascimento dos filhos
Na cidade de Pádua, localizada no norte da Itália, crianças que tenham sido fruto de inseminação artificial só terão a filiação da mãe que engravidou reconhecida na certidão de nascimento. Na última sexta-feira, 21 de julho, iniciou-se o processo de remoção do nome de mães LGBTQIAPN+ do documento. As crianças foram registradas a p ...
24/07/2023
Lei do Distrito Federal impõe multa para quebra de sigilo em entrega de bebê para adoção
O Governo do Distrito Federal sancionou uma lei que impõe multas de até R$ 20 mil em caso de quebra de sigilo em entrega de bebê para adoção. Trata-se da Lei 7.282/2023, de autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PSD-DF), publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 18 de julho. De acordo com a norma, que entrou em vigor na data da publicação, os serviços de ...
24/07/2023
STJ: genitores não podem ser cobrados por dívida escolar em contrato celebrado por terceiro
Em decisão recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que ?a execução de dívida resultante do não pagamento de mensalidades escolares, quando a prestação dos serviços educacionais foi contratada por terceiro estranho à entidade familiar, não pode ser direcionada aos pais do aluno, que não participaram de tal contrato ...
24/07/2023
CNJ lança protocolo contra violência de gênero no Judiciário
O Provimento 147/2023, publicado na última semana pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, institui um canal de denúncias contra violência de gênero por magistrados e servidores do Judiciário e de cartórios. O protocolo estabelece a política permanente de enfrentamento à violência de gênero praticada por esses agentes, ainda que indiretamente por omissão quant ...