05/02/2024
Projeto de Lei tipifica crime de manipulação de fotos e vídeos com inteligência artificial contra a mulher
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.695/2023, que tipifica o crime de manipulação de fotos e vídeos com o uso de inteligência artificial (IA) por quem queira promover qualquer tipo de violência contra a mulher, no âmbito doméstico ou familiar. A proposta, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), estabelece pena de reclusão de um a dois anos e multa. &ld ...
04/02/2024
O que os membros do IBDFAM têm a dizer sobre a reforma do Código Civil?
Diretores nacionais e membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM que integram a Comissão de Juristas, criada pelo Senado, para trabalhar na reforma do Código Civil (Lei 10.406/2002) apontam os desafios da atualização na 72ª edição da Revista IBDFAM, exclusiva para associados, já disponível on-line. Na publicação, o advogado Rolf Madalen ...
04/02/2024
Justiça do Pará determina que criança obtenha registro de nascimento com nome da mãe socioafetiva
A Justiça Estadual do Pará determinou que o Cartório de Registro Civil de Monte Alegre, no Baixo Amazonas, altere o registro de nascimento de uma menina de 9 anos para que conste o nome apenas da mãe socioafetiva no documento. De acordo com o processo, em 2022 a mãe compareceu ao Ministério Público relatando ter a guarda provisória da criança desde 2015, porém a menina esta ...
04/02/2024
Proposta no Senado proíbe conta em redes sociais a menores de 12 anos
Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 2.628/2022 proíbe a criação de contas em redes sociais por menores de 12 anos de idade. A proposta cria regras para proteger crianças e adolescentes nas redes sociais e restringe a publicidade digital para essa faixa etária. O texto é de autoria do senador Alessandro Vieira e relatoria do senador Jorge Kajuru. O objetivo é proteger crian&cce ...
04/02/2024
Prefeitura deve pagar aluguel social de vítima de violência doméstica
A Justiça de São Paulo determinou que uma prefeitura do interior paulista custeie o aluguel de uma mulher vítima de violência doméstica. A decisão considerou que a mulher não tem recursos para arcar com o pagamento do aluguel, e que a Lei Maria da Penha (11.340/2006) prevê a possibilidade. O prazo da medida é de seis meses, com possibilidade de prorrogação, até ...
01/02/2024
TJRS realizará testes de transcrição de depoimentos com inteligência artificial
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS realizará testes de transcrição de depoimentos com inteligência artificial em videoconferências. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado escolheu as unidades judiciais da área criminal das comarcas de Porto Alegre, Caxias do Sul, Santa Maria, Passo Fundo e Pelotas para dar início ao projeto, denominado "Audiências ...
01/02/2024
Ação enviada ao STF pede inconstitucionalidade de lei que estabelece campanha contra o aborto legal
A Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica – ABMCJ enviou ao Supremo Tribunal Federal – STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7594, que pede a derrubada de uma lei estadual de Goiás que estabelece a "Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado". O relator é o ministro Edson Fachin. O pedido tem o envol ...
01/02/2024
TJMS nega indenização por abandono afetivo por falta de provas
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul indeferiu recurso contra decisão que negou indenização por abandono afetivo por falta de detalhamento da conduta e dos prejuízos provocados. O apelante argumenta que existem provas suficientes de abandono afetivo e que o pai da criança nunca prestou auxílio material ou moral a sua filha. Ao analisar o caso, o des ...
31/01/2024
STF decide que maiores de 70 anos podem afastar regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis
O Supremo Tribunal Federal – STF negou provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1309642 (Tema 1236) e, por unanimidade, fixou o entendimento de que, “nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas maiores de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das par ...
31/01/2024
Comissão da Advocacia do IBDFAM realiza pesquisa com os associados; contribua!
Associados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM são convidados a participar de uma pesquisa recém-lançada pela Comissão Nacional da Advocacia do Instituto. O objetivo é colher impressões sobre a prática advocatícia entre os ibedermanos para nortear a atuação da Comissão no biênio 2024-2025. Clique aqui e participe. A iniciativa, ...