Lei da Guarda Compartilhada completa dez anos neste domingo; o que mudou?

O próximo domingo, 22 de dezembro, marca uma década desde a sanção da Lei da Guarda Compartilhada (13.058/2014), norma que revolucionou o Direito das Famílias ao promover uma atuação conjunta, cooperativa e equilibrada nas relações parentais. Em 10 anos, a legislação promoveu mudanças significativas na sociedade brasileira. Mudanças essas que o procurad ...

Revista IBDFAM: os desafios patrimoniais e sucessórios na união estável

Desde que foi reconhecida como entidade familiar pela Constituição de 1988 e equiparada ao casamento pelo Supremo Tribunal Federal – STF, a união estável, elevada ao status de fato jurídico, cujos efeitos prescindem de formalidades, tornou-se frágil sob os aspectos econômicos de uma vida em comum. Uma das principais preocupações têm sido os direitos patrimoniais e sucess& ...

Novas regras para tributação de heranças são aprovadas pela Câmara

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto da segunda fase da regulamentação da reforma tributária define novas regras para a taxa de heranças por meio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. O projeto segue para a aprovação do Senado Federal. Conforme o texto aprovado, os planos de previdência privada poder&atil ...

Justiça de São Paulo decide guarda de vira-lata caramelo

A Justiça de São Paulo precisou decidir a guarda de uma cachorra em uma disputa entre dois irmãos. O caso teve início após o irmão sair da casa que dividia com a irmã e com a mãe idosa. Na ação, o homem alegou que a irmã não permitiu que ele retirasse os objetos pessoais de seu quarto e nem que levasse a cachorra, uma vira-lata caramelo chamada Agatha, com ele ...

Projeto de lei prevê licença-maternidade para atletas, inclusive em caso de guarda judicial e adoção

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que concede licença-maternidade de 120 dias aos atletas profissionais, direito assegurado em caso de adoção e guarda judicial para fins de adoção. A proposta, aprovada pela Comissão do Esporte, é o substitutivo da relatora, Nely Aquino (Pode-MG), para o Projeto de Lei 229/2022, de autoria do senador Romário (PL ...

STJ: ação de reconhecimento de união estável post mortem deve tramitar no juízo do último domicílio do casal

A Terceiro Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ atendeu ao pedido de uma mulher que reivindicava a tramitação de ação para reconhecimento de união estável post mortem e de direitos sucessórios no domicílio onde teria convivido com o falecido companheiro. O colegiado entende que ação de reconhecimento de união estável ajuizada contra o esp&o ...

Artigos: textos exclusivos discutem a prisão civil por alimentos e o tempo no Direito das Famílias

Em texto disponível na seção de artigos, do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o advogado Pedro Henrique Ferreira Pontes analisa a eficácia e a adequação da prisão civil como meio de coerção para o pagamento de pensão alimentícia. O autor argumenta que essa medida, embora prevista no ordenamento jurídico brasileiro, mui ...

Justiça da Paraíba determina devolução de Imposto de Renda cobrado indevidamente sobre pensão alimentícia

A Justiça da Paraíba reiterou a não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia e determinou a restituição de valores pagos de forma indevida. A decisão é da 15ª Vara Federal de Sousa, no caso de uma mulher que recebe pensão alimentícia juntamente com as filhas.  O juiz responsável pelo caso tomou como base a decisão do Supre ...

Mulheres negras, sem escolaridade e casadas são as que mais sofrem violência doméstica no campo

A Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz traçou um perfil das mulheres que mais sofrem violência doméstica no campo: mulheres negras, sem escolaridade, com idades entre os 18 e 29 anos e casadas.  A Fiocruz analisou 79.229 denúncias feitas em todo o Brasil entre 2011 e 2020 no Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN. De acordo com o levantamento, a ...

Projeto de lei exige concordância da mãe para registro de nome e sobrenome de recém-nascidos

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 487/2024, que estabelece regras para garantir que o nome dado a recém-nascidos tenha a concordância da mãe. A proposta, de autoria da deputada Natália Bonavides (PT-RN) e aprovada recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, prevê que, se o registro for feito somente pelo pai, deve ser exigido documento assinado ...