Justiça recebe denúncia em caso apontado como primeiro vicaricídio do Rio Grande do Sul

A Justiça do Rio Grande do Sul recebeu a denúncia contra o homem acusado de matar a enteada, uma adolescente de 15 anos, em maio deste ano, no município de Garruchos, no Noroeste do Estado. O caso é tratado como o primeiro enquadrado como vicaricídio no Estado, após a entrada em vigor da Lei 15.384/2026. A norma federal criou o tipo penal, incluiu a conduta no rol dos crimes hediondos e estabeleceu pena ...

Presidente do IBDFAM representa o Instituto na X Jornada de Direito Civil, em Brasília

O presidente do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, participou da X Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal – CEJ/CJF. Na ocasião, Rodrigo da Cunha integrou a Comissão de Família e Sucessões. O evento  foi realizado nos dias 15 e 16 de junho, em Bras&iac ...

72ª Revista IBDFAM aborda coparentalidade em divórcios litigiosos e mediação parental

A 72ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões reúne reflexões sobre temas contemporâneos que atravessam o Direito das Famílias e o diálogo interdisciplinar com a Psicologia. Entre os destaques da edição, estão os artigos “O exercício da coparentalidade por duplas parentais em divórcio litigioso: desafios e possibilidades à l ...

Justiça de Roraima garante guarda de menina não registrada pelo pai à avó paterna que a criou

A Justiça de Roraima garantiu o direito de uma aposentada ficar com a guarda legal da neta que ela cria desde pequena, apesar de a criança não ter sido reconhecida pelo pai biológico, filho da mulher. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de Roraima – DPE-RR. Conforme informações da Defensoria, a aposentada assumiu todos os cuidados da criança desd ...

STJ afasta validade de carta enviada por e-mail como testamento

De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou um recurso que buscava confirmar como testamento particular e-mails enviados por mulher falecida, qualificados nos autos como "carta de suicídio com cunho patrimonial". O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Moura Ribeiro. A controvérsia girou em torno da possibilidade de mensagens eletrônicas enviadas pe ...

Direito à prestação de contas integra herança e pode ser exercido por herdeiros, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, quando uma pessoa morre, seus herdeiros podem exigir a prestação de contas de quem administrava seus bens ou interesses por procuração. O colegiado seguiu o entendimento da relatora, a ministra Nancy Andrighi, e decidiu acolher o recurso para que o processo de prestação de contas continue tramitando na Justiça. S ...

STJ reconhece direito de pessoa incapaz figurar como sócia de holding familiar

Atualizado em 25/06/2026 ​O Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a possibilidade de uma pessoa relativamente incapaz integrar o quadro societário de uma sociedade limitada constituída na modalidade de holding familiar. A decisão da Terceira Turma considerou que o Código Civil admite a participação de pessoas incapazes como sócias, desde que sejam observados os requisitos ...

Projeto de lei proíbe revogação de medida protetiva sem ouvir vítima de violência

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para proibir o cancelamento de medidas protetivas de urgência sem a escuta prévia da mulher em situação de violência. Trata-se do Projeto de Lei 5.287/2025, de autoria do deputado Juarez Costa (Republicanos-MT), aprovado recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara ...

Espólio e herdeiros têm direito de buscar devolução de IR recolhido indevidamente, decide STJ

Atualizado em 18/06/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o espólio e os herdeiros podem pedir na Justiça a devolução do Imposto de Renda – IR pago indevidamente por um aposentado com doença grave, mesmo que ele tenha falecido antes de receber os valores. O caso envolve o espólio de uma aposentada com câncer de mama, que buscava o reconhecime ...

Edital: saiba como integrar a banda da Comissão de Pesquisa do IBDFAM

Estão abertas as inscrições para formar a Banda IBDFAMPesq, projeto cultural promovido pela Comissão de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM. A iniciativa busca fortalecer a convivência entre membros da Comissão e o vínculo com a instituição. As inscrições podem ser feitas até 30 de junho por meio do e- ...