Projeto de lei prevê multa diária pelo descumprimento de medida protetiva de urgência

Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei que possibilita a imposição de multa diária ao agressor em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência. A proposta foi aprovada recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) ao Projeto de Lei 3723/2025, dos deputados Yury do Pared&a ...

Homem deve indenizar ex-companheira por envio de mensagens ofensivas

A Justiça de Santa Catarina reconheceu danos morais por envio reiterado de mensagens e áudios de conteúdo ofensivo, injurioso e de cunho sexual e condenou um homem  ao pagamento de R$ 20 mil para a ex-companheira. A decisão é da 3ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul, que abrange também o município de Corupá. Conforme informações do TJSC, ap&oacu ...

TJGO aplica perspectiva de gênero em caso envolvendo saúde reprodutiva

Em decisão recente, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás –  TJGO aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e reforçou redistribuição do ônus da prova em um caso envolvendo saúde reprodutiva. A ação discutia uma suposta falha na assistência &a ...

TJMG nega transferência de herança sem escritura pública em cartório

A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG negou o pedido de um herdeiro que tentava transferir sua parte na herança diretamente para a mãe por meio de um termo no processo de inventário. A decisão confirmou a sentença da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga. O entendimento é de que, na prática ...

CNJ: cartórios devem ampliar proteção a mulheres contra violência patrimonial

O Provimento 222/2026 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ orienta serventias extrajudiciais a identificar e atuar contra a violência patrimonial em processos de divórcio. O texto inclui diretrizes específicas para o atendimento humanizado a mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo medidas de prevenção à violência patrimonial e a outras formas de abuso. O Pro ...

Justiça de Goiás determina que guarda seja definida somente após estudo psicossocial

A Justiça de Goiás retirou de pauta uma audiência prevista para decidir sobre a dissolução de união estável cumulada com definição de guarda e fixação de alimentos. A medida, tomada pela 3ª Vara de Família de Goiânia, considerou que a convivência dos ex-companheiros com o filho não poderia ser julgada sem que antes fosse feita períc ...

Sancionada lei que amplia prazo para denúncia de violência doméstica

Já em vigor, a Lei 15.438/2026 amplia para 12 meses o prazo para que vítimas de violência doméstica e familiar apresentem queixa ou representação contra o agressor.  O texto foi sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicado na sexta-feira (19) no Diário Oficial da União – DOU. Conforme a nova lei, que altera o Código Penal ...

Sancionada lei que cria departamento para monitorar decisões internacionais de direitos humanos no CNJ

Foi sancionada a Lei 15.434/2026, que institui, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH. A norma, sancionada pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (17) e já está em vigor. ...

STF: provas obtidas com violação à dignidade da vítima em crimes sexuais são ilícitas

Atualizada em 25/06/2026 O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que são ilícitas as provas produzidas em processos e julgamentos de crimes sexuais quando obtidas com violação aos direitos fundamentais da vítima, especialmente sua dignidade e honra. A Corte também decidiu que a nulidade se estende às provas e aos atos processuais delas decorrentes. A questão foi analisada no Rec ...

TJMG mantém exigência de escritura pública para transferência de herança a beneficiário determinado

A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG negou o pedido de um herdeiro que pretendia destinar sua parte na herança diretamente à mãe por meio de termo apresentado nos autos do inventário. Para o colegiado, quando há indicação de beneficiário específico, o ato não configura renúncia simples, mas cess&at ...