Concessão de guarda à avó assegura cirurgia de criança com pais residentes no exterior

Em Goiás, uma decisão judicial assegurou o direito à saúde de uma criança de dois anos, ao conceder a guarda compartilhada à avó materna, o que permitiu a realização de uma cirurgia já agendada. Com os pais residindo no exterior, a medida garantiu à familiar a legitimidade necessária para representar o menino e autorizar o procedimento. A decisão foi pu ...

TJMS suspende devolução de valores de pensão e resguarda direito de criança

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu a devolução de valores recebidos a título de pensão alimentícia e resguardou o direito de uma criança em Dourados. O caso envolve pagamento em duplicidade da pensão, situação que levou à discussão judicial sobre compensação de parcelas e restituição dos valores. O caso contou com ...

Comissão da Câmara aprova política nacional de combate à violência contra mulheres em áreas rurais

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.695/2024, que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais. A proposta tem como objetivo garantir proteção e assistência especializada a mulheres que vivem no campo, em florestas e em áreas ribeirinhas. O texto aprovado é um subs ...

Cartórios de São Paulo passam a permitir reconhecimento de paternidade pela internet

Os cartórios de registro civil de São Paulo passaram a oferecer o reconhecimento de paternidade pela internet. A medida também permite que as mães iniciem, de forma digital, o procedimento de investigação de paternidade, ampliando o acesso ao direito à filiação. A iniciativa surge em um contexto em que mais de 29 mil crianças são registradas todos os anos no Estado s ...

TJSP mantém condenação de homem por injúria contra mulher indígena

Em São Paulo, um homem foi condenado por injúria racial por termos pejorativos para se referir a uma mulher indígena. De forma unânime, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve, em parte, decisão da 8ª Vara Criminal da Barra Funda. Com a decisão, a pena, de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, foi substituíd ...

Projeto de lei retira termo "menor" do Estatuto da Criança e do Adolescente

Atualizado em 30/04/2026 Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5972/2025 determina a substituição do termo "menor" e de suas variantes no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A proposta, que prevê a substituição por termos equivalentes sempre que se referir a crianças ou adolescentes, foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assis ...

Diferenças entre casamento e união estável serão discutidas em Congresso do IBDFAM em Timor-Leste

As diferenças entre casamento e união estável estarão em pauta no IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa – IBDFAM/EMERJ, que acontece de 8 a 10 de julho, em Díli, capital do Timor-Leste. O tema será abordado pela advogada Eliene Bastos, diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, durante painel que pr ...

Dia Internacional de Combate à Alienação Parental: o que dizem integrantes da Comissão do IBDFAM

No Dia Internacional de Combate à Alienação Parental, 25 de abril, integrantes de comissão do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM reconhecem a necessidade de enfrentamento técnico, responsável e interdisciplinar do tema, com foco na proteção integral e no melhor interesse de crianças e adolescentes. Em meio aos debates sobre a apli ...

TJSC considera divisão de responsabilidades durante união e fixa alimentos compensatórios para mulher

A Justiça de Santa Catarina garantiu a uma mulher o direito ao recebimento de alimentos compensatórios após o fim da união estável, depois de reconhecer o desequilíbrio econômico gerado pela separação. A decisão da 10ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de do Estado reformou entendimento de primeira instância e fixou o pagamento de quatro sa ...

Mediação intercultural é apontada como caminho para tornar o Direito das Famílias mais humano diante da diversidade

A mediação intercultural no Direito das Famílias, diante da crescente diversidade das configurações familiares contemporâneas, é um dos temas abordados na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a mediadora Karine Jacinto Farias Pacheco da Silva analisa como o Direito pode se adaptar às novas formas de família, valendo-se do diá ...