Nova Lei de Improbidade Administrativa busca alterar obrigações de ressarcimento de sucessores

O Plenário do Senado Federal aprovou nessa quarta-feira (29) uma nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992). O texto, que flexibiliza o entendimento sobre o que são atos ilegais ou contrários aos princípios básicos da Administração Pública, foi aprovado com 47 votos favoráveis e 24 votos contrários. O projeto traz uma alteraçã ...

Estatuto do Idoso completa 18 anos; avanços e desafios serão abordados no XIII Congresso do IBDFAM

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) completa 18 nesta sexta-feira, 1º de outubro, em que também se celebra o Dia Mundial do Idoso. Avanços desde a promulgação da lei e desafios ainda impostos a essa parcela da população estarão em destaque no XIII Congresso das Famílias e Sucessões, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM nos dias 27, 2 ...

Abandono afetivo: Decisão do STJ e aprovação de projeto de lei na Câmara trazem novas perspectivas sobre o tema

O abandono afetivo se apresenta como uma questão recorrente entre as demandas judiciais em Direito das Famílias. Neste mês, o tema ganhou relevo com uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que estipulou indenização independentemente de pagamento de pensão alimentícia, e com um projeto de lei, aprovado por Comissão da Câmara dos Deputados, que est ...

Em caso de alienação parental, Justiça catarinense mantém competência em comarca após mãe e filho mudarem de cidade

Uma ação declaratória de alienação parental com regulamentação de convivência familiar deve ser apreciada pelo Juízo da Vara de Família da Comarca de Florianópolis, mesmo após mudança de mãe e filho para Porto Alegre. A decisão unânime da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC ...

Naturalização de violência contra a mulher: especialista analisa a culpabilização da vítima em casos de estupro

Tipificado pelo artigo 213 do Código Penal, o estupro consiste no constrangimento, mediante emprego de violência ou grave ameaça, à conjunção carnal ou na prática ou permissão que com ele se pratique outro ato libidinoso. Apesar de uma definição legislativa que abrange diferentes tipos de conduta, há na sociedade brasileira uma naturalização da violê ...

Artigo da Revista Científica do IBDFAM propõe enfrentamento à alienação parental por meio da educação parental

“Modernizando a proteção integral: a alienação parental sob as lentes da alienação familiar e da educação parental” é tema do artigo de autoria conjunta entre a professora Bruna Barbieri Waquim, diretora cultural do Instituto Brasileiro de Direito de Família do Maranhão – IBDFAM-MA, e a advogada Priscilla Cristiane Barbiero, presidente da Comiss&atild ...

Justiça mineira permite que advogada viaje com coelhinho em cabine de voo; decisão cita “família multiespécie”

Em julgado recente de ação contra uma companhia aérea, a Justiça mineira permitiu que uma advogada tutora de um coelho embarque com o animal na cabine de voo. O juiz Leonardo Guimarães Moreira entendeu que o coelho Blu é um animal de "suporte emocional" em razão das inúmeras fotos que viu da advogada e de seus familiares com Blu, "notadamente nos momentos em que esta passou ...

Banco de Jurisprudência do IBDFAM já conta com mais de 13 mil decisões

Com mais de 13 mil decisões, o banco de jurisprudência do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM é o maior acervo especializado em Direito das Famílias e das Sucessões no país. Clique aqui e confira os julgados mais recentes da área. O acesso é exclusivo para associados. Além do acesso ao Banco de Jurisprudência, os membros do IBDFAM recebem, de segu ...

IBDFAM 24 Anos: Membros são convidados a contar suas histórias com o Instituto

Em mais de duas décadas, o Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM promoveu encontros, mudanças e progressos. Sempre com a ajuda dos associados, que formam uma verdadeira família ibedermana. Prestes a completar 24 anos, o Instituto dá início a uma ação para conhecer as histórias que seus associados têm para contar. “Como o IBDFAM transformou a sua vida?&rdq ...

Teoria da "perda de uma chance" é destaque em palestra no XIII Congresso do IBDFAM; saiba mais sobre o assunto

“Perda de uma chance no Direito de Família” é o tema do advogado Eduardo Barbosa no XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, será realizado nos dias 27, 28 e 29 de outubro, com programação on-line. Inscreva-se. O palestrante explica que a “perda de uma chance” é u ...