STJ: Prestação de contas em pensão é medida excepcional que não deve ser incentivada

Atualizado em 16/12/2021 Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma mãe que é alvo de processo movido pelo ex-marido, com objetivo de obrigá-la a prestar conta do uso da pensão alimentícia referente a um prazo de dois anos antes do ajuizamento da ação. Entendimento é de que, embo ...

Comissão da Câmara aprova projeto que prevê medidas para amenizar luto materno

Leito separado para a mãe que perde bebê e atendimento psicológico estão entre as medidas previstas por uma proposta que tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, recentemente aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família. O texto é o substitutivo apresentado pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG) ao Projeto de Lei 978/19, das deputadas Flávia Morais ...

IBDFAM seção Pernambuco divulga nota pública sobre caso de denúncia de violência doméstica

O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA, Seccional Pernambuco – IBDFAM-PE, considerando o seu compromisso institucional e estatutário de atuação na defesa, promoção e proteção dos direitos humanos, além do seu veemente repúdio à violência contra a mulher, comunica a seus associados e à sociedade como um todo, que acompanha com atenç&atild ...

Violência contra crianças pequenas aumentou nos últimos cinco anos, revela estudo do Unicef

A morte de crianças de 0 a 4 anos vítimas de violência aumentou 27% entre 2016 e 2020. É o que revela o estudo do Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A pesquisa foi apresentada nesta semana à comissão externa de Políticas para a Primeira Infância da Câmara dos Deputados ...

Inclusão de estrangeiro entre beneficiários do BPC é aprovada por comissão da Câmara

O Projeto de Lei 2328/2021, que garante a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC aos estrangeiros residentes no Brasil, foi aprovado nesta semana pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de F ...

CNJ lança campanha de combate à violência infantojuvenil

Com um simples gesto de cruzar os dedos será possível fazer uma denuncia de abusos e maus-tratos. Essa é a premissa da campanha “Me Proteja”, lançada na última semana pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ como medida de enfrentamento á violência infantojuvenil. A campanha prevê que o gesto seja amplamente divulgado, principalmente em escolas públicas, para ...

DataSenado: Violência contra a mulher aumentou no último ano

Para a maioria das brasileiras, a violência contra a mulher aumentou no último ano. É o que detalha a pesquisa “Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – 2021”, realizada pelo Instituto DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência, que foi lançada durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, na última ...

Comissão da Câmara aprova direito de criança visitar pais internados em hospital

O Projeto de Lei 9990/2018, que garante à criança e ao adolescente o direito de visitar pais internados em unidade de saúde, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados – CCJ na última quinta-feira (9). A proposta, de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), prevê que a visitação seja realizada confor ...

Justiça de São Paulo autoriza inventário extrajudicial mesmo com filhos menores de idade

Em um dos primeiros entendimentos neste sentido no país, um homem conseguiu autorização do Poder Judiciário de São Paulo para a realização de inventário extrajudicial mesmo com filhos menores de idade. Conforme a sentença da  2ª Vara da Família e das Sucessões, da Comarca de Taubaté, a partilha será estabelecida de forma ideal, sem nenhum tipo d ...

STF julga ADI que questiona a Lei de Alienação Parental

Atualizado em 14/12/2021 Segue no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal – STF, o  julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6273, que questiona a Lei de Alienação Parental. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM atua como amicus curiae Até o momento, votaram pelo não conhecer da ação a relatora, ministra Rosa Web ...