STJ nega recurso especial a curador que pedia dispensa de hipoteca legal em processo de interdição

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial de um curador que pedia para ser dispensado de apresentar a garantia de hipoteca legal no processo de interdição de sua esposa. A decisão baseia-se no fato de que, embora a hipoteca não seja mais exigida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode determinar a prestação ...

Sancionada lei que dispensa aval do cônjuge para laqueadura e vasectomia

Publicada na edição desta segunda-feira-feira (5) do Diário Oficial da União – DOU, a Lei 14.443/2022 dispensa a autorização do cônjuge para procedimentos de esterilização voluntária. Oriundo do Projeto de Lei 1941/2022, aprovado pelo Senado Federal em agosto, o texto foi sancionado sem vetos. Entre as mudanças, a norma reduz a idade mínima de 25 para 21 ...

Proposta na Câmara regulamenta a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1805/2022 regulamenta a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia. A proposta, que  acrescenta a medida no Código de Processo Civil – CPC, será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cid ...

Câmara aprova projeto que torna permanente o Observatório Nacional da Mulher na Política

Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Resolução 27/2022, que inclui o Observatório Nacional da Mulher na Política – ONMP na estrutura da Secretaria da Mulher. A aprovação tem o objetivo de garantir estabilidade e perenidade ao ONMP, que foi criado em 2021 para monitorar indicadores e centralizar estudos sobre a participação política das mulheres no Brasil. ...

TJSP mantém decisão que permite inclusão do nome da madrasta no registro dos enteados

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a sentença que permitiu a inclusão do nome da madrasta nas certidões de nascimento dos três enteados, que a consideram mãe por afinidade. A mulher foi casada com o pai biológico dos autores da ação e, mesmo após se divorciar dele, manteve relação pró ...

STJ determina que testamento não inviabiliza inventário extrajudicial se herdeiros concordarem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que a existência de um testamento, registrado em juízo pelo falecido, não inviabiliza o inventário extrajudicial caso os herdeiros estiverem de acordo. O julgamento representa a consolidação da interpretação do STJ quanto ao artigo 610, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil – CPC. O ...

Setembro Amarelo: 5 filmes para refletir sobre saúde mental

Desde 2014, a Associação Brasileira de Psiquiatria – ABP, em parceria com o Conselho Federal de Medicina – CFM, organiza nacionalmente o Setembro Amarelo. O objetivo da campanha é chamar a atenção da população para a prevenção ao suicídio. A arte tem o poder de estimular diversas reflexões. Sobretudo em relação a temas delicados e sens&iacu ...

Parecer da Justiça de São Paulo faculta audiências preliminares na área da infância e juventude

Um parecer que faculta às Varas com competência para a área da Infância e Juventude a realização de audiências preliminares foi republicado pela Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo na última terça-feira (30). O juízo tem o objetivo de solucionar o desacolhimento de crianças e adolescentes e evitar o acolhimento institucional. Sendo assim, antes da a ...

Aprovada pelo Senado, MP garante flexibilização da jornada de trabalho para mães e pais de crianças pequenas

Aprovada na última quarta-feira (31) pelo Senado Federal, a Medida Provisória – MP 1.116/2022 flexibiliza a jornada de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até seis anos ou com deficiência. O texto prevê prioridade para regime de tempo parcial, antecipação de férias e concessão de horários flexíveis de entrada e saída. A MP institui o Pro ...

Especialista analisa adoção de jovem e sua filha bebê: ‘Ser mãe e avó ao mesmo tempo é algo maravilhoso’

Uma jovem com uma filha bebê de poucos meses pode ser adotada em breve em Araranguá, no interior de Santa Catarina. Um casal deu início ao processo de adoção e, caso seja concluído, eles se tornarão os pais da adolescente e, também, os avós da criança. O caso é julgado pela 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá. "A adoção ser&aacu ...