STJ fixa tese sobre aumento da pena-base quando homicídio deixa crianças e adolescentes órfãos

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.394), a tese de que é válida a elevação da pena-base quando a vítima de homicídio deixa filhos menores de idade órfãos. O entendimento, firmado por unanimidade, deverá orientar os tribunais de todo o país no julgamento de casos semelhantes. A ...

IBDFAM envia pedido de providências para normatização de perícias em Serviço Social, Psicologia e Medicina

O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM encaminhou à Corregedoria Nacional de Justiça um pedido de providências para a normatização de parâmetros voltados à uniformização da atuação de peritos judiciais e assistentes técnicos nas áreas de Serviço Social, Psicologia e Medicina, especialmente no âmb ...

72ª Revista IBDFAM debate limites do controle parental digital e precedentes no STJ

A relação entre tecnologia, cuidado e autonomia nas famílias, assim como os caminhos da jurisprudência em matéria familiar, compõem parte da reflexão proposta pela 72ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Com classificação B1 no Qualis/Capes, a publicação do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucess&otil ...

Justiça condena mãe a indenizar professora por postagens ofensivas feitas pela filha

O 2º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, em Santa Catarina, condenou uma mulher por ofensas publicadas por sua filha adolescente contra uma professora em uma rede social. O colegiado reconheceu a ocorrência de ofensas passíveis de reparação por danos morais. Conforme informações do Tribunal, as mensagens publicadas continham xingamentos, ataques pessoais e manifestaç&otil ...

CNJ apresenta regras sobre atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ apresentou, na terça-feira (9), durante a 9ª Sessão Ordinária de 2026, uma minuta de resolução que estabelece regras para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. O texto acompanha as diretrizes da Lei 15.211/2025, que institui o ECA Digital, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA voltado ...

TJMG afasta guarda de pet e mantém cão com ex-esposa

A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que um buldogue francês dado de presente durante o casamento deve permanecer com a ex-esposa. O colegiado entendeu que a controvérsia não deve ser resolvida com base em institutos do Direito de Família, como guarda ou direito de visitas, mas pelas regras patrimoniais aplicáveis à propriedade. No caso ...

STF julga recursos contra decisão que ampliou dever de fiscalização das plataformas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF deve julgar, a partir desta quarta-feira (10), uma série de embargos de declaração apresentados por empresas e entidades do setor de tecnologia que pedem esclarecimentos e ajustes na decisão da Corte que ampliou a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo publicado nelas. A questão será debatida nos embargos apresentados no Recurso ...

No Senado, projeto de lei amplia amplia faixa etária de órfãos de vítimas de feminicídio beneficiados por pensão especial

Está em análise no Senado um projeto de lei que amplia de 18 para 21 anos a idade máxima dos filhos que passarão a ter o direito de receber uma pensão especial caso a mãe seja vítima de feminicídio. Trata-se do Projeto de Lei 1.986/2026, de autoria da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), segundo o qual o valor a ser pago continua a ser de um salário-mínimo, só que ...

TRF-3 confirma união estável e determina concessão de pensão por morte à companheira

Atualizado em 11/06/2026 A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região– TRF-3 determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda pensão por morte à companheira de um segurado falecido em 2012, após reconhecer a existência de união estável entre os dois. Conforme a decisão, ficaram comprovados o óbito, a qualidade de segurado do ...

TJSC reconhece dupla maternidade em caso de autoinseminação

Atualizado em 11/06/2026 A 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu a dupla maternidade no contexto de uma relação que envolve um casal de mulheres e uma criança criada com a participação de ambas, gerada por meio de autoinseminação, também conhecida como inseminação caseira. Segundo inf ...