Justiça de Goiás concede medida protetiva da Lei Maria da Penha a homem intimidado por ex-companheiro

Atualizado em 30/04/2026 Um homem em situação de violência doméstica praticada pelo ex-companheiro conseguiu na Justiça de Goiás o direito a medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A decisão considerou que a legislação deve englobar todas as formas de violência praticadas no âmbito das relações íntimas de afeto em que s ...

Proposta que cria cadastro de condenados por violência contra a mulher vai ser analisada no Plenário do Senado

Nesta terça-feira (28), o Plenário do Senado Federal deve iniciar a análise da proposta que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM. A Sessão Plenária está prevista para começar às 14h. Trata-se do Projeto de Lei 1.099/2024, de autoria da deputada federal Silvye Alves (União-GO), já aprovado na Câmara dos Deputad ...

Indígena Macuxi regulariza registro civil e inclui etnia em certidão durante ação em Roraima

A inclusão da etnia Macuxi na certidão de nascimento de uma indígena de 30 anos marcou uma das iniciativas realizadas durante o mutirão Direito de Existir, em Roraima. A medida permitiu a regularização do registro civil da moradora da Comunidade Garagem, localizada na região do município de Amajari, que até então possuía apenas o Registro Administrativo de Nascimento d ...

Justiça do Mato Grosso do Sul reverte acolhimento e garante convívio familiar de adolescente

A Justiça do Mato Grosso do Sul determinou a revogação da medida de acolhimento institucional de uma adolescente de Ladário e assegurou o direito de ela permanecer com a família. O caso contou com atuação da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul – DPE-MS. De acordo com informações da Defensoria, o acolhimento havia sido determinado sob a justificativa de que os pai ...

Justiça restabelece pensão por morte após reconhecer união estável comprovada por publicações em redes sociais

Por meio de publicações em redes sociais, contratos de serviços essenciais, fotografias e comprovantes de endereço, uma mulher conseguiu o reconhecimento da união estável com o marido já falecido. A decisão da Justiça Federal garantiu o restabelecimento da pensão por morte, suspensa pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS quatro meses após a morte do home ...

Pai de gêmeos prematuros garante na Justiça Federal licença-paternidade de 180 dias

Um servidor público federal, pai de gêmeos que nasceram prematuros, conseguiu na Justiça o direito à licença-paternidade de 180 dias. A sentença dada em primeiro grau foi mantida pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1. Segundo informações divulgadas pelo Tribunal Federal, a decisão inicial reconheceu que o nascimento de gêmeos d ...

Concessão de guarda à avó assegura cirurgia de criança com pais residentes no exterior

Em Goiás, uma decisão judicial assegurou o direito à saúde de uma criança de dois anos, ao conceder a guarda compartilhada à avó materna, o que permitiu a realização de uma cirurgia já agendada. Com os pais residindo no exterior, a medida garantiu à familiar a legitimidade necessária para representar o menino e autorizar o procedimento. A decisão foi pu ...

TJMS suspende devolução de valores de pensão e resguarda direito de criança

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu a devolução de valores recebidos a título de pensão alimentícia e resguardou o direito de uma criança em Dourados. O caso envolve pagamento em duplicidade da pensão, situação que levou à discussão judicial sobre compensação de parcelas e restituição dos valores. O caso contou com ...

Comissão da Câmara aprova política nacional de combate à violência contra mulheres em áreas rurais

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.695/2024, que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais. A proposta tem como objetivo garantir proteção e assistência especializada a mulheres que vivem no campo, em florestas e em áreas ribeirinhas. O texto aprovado é um subs ...

Cartórios de São Paulo passam a permitir reconhecimento de paternidade pela internet

Os cartórios de registro civil de São Paulo passaram a oferecer o reconhecimento de paternidade pela internet. A medida também permite que as mães iniciem, de forma digital, o procedimento de investigação de paternidade, ampliando o acesso ao direito à filiação. A iniciativa surge em um contexto em que mais de 29 mil crianças são registradas todos os anos no Estado s ...