União estável com homem casado, agora falecido, assegura direito a partilha

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve decisão da comarca de Itajaí que reconheceu a união estável havida entre uma mulher e um homem casado, já falecido, no período compreendido entre 1992 e 2005.  A sentença concedeu à concubina o direito de ver partilhados os bens e direitos a ...

Projeto ‘Paternidade Responsável’ promove atendimentos na Bahia

No próximo sábado, dia 15, o Ministério Público estadual vai participar da 6ª edição do projeto ‘Balanço Geral nos Bairros’, iniciativa da Rede Record Bahia, em parceria com órgãos públicos e privados, que visa oferecer serviços gratuitos à população de bairros carentes da cidade. Nesta edição, o projeto vai ...

Justiça na Manhã Entrevista debate o que diz a lei sobre relacionamentos

O programa Justiça na Manhã Entrevista aproveita o Dia dos Namorados para debater o que diz a lei sobre relacionamentos. Saiba a diferença entre casamento e união estável e entre divórcio e separação. Fique por dentro também do que dizem os contratos de namoro. Justiça na Manhã Entrevista, nesta quarta-feira (12), a partir das 11 horas. Rádio Justi&c ...

Justiça de Goiás reconhece companheira como única herdeira

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Mãe idosa pode pedir alimentos a só um dos filhos

O pedido de verba alimentar manejado por mãe idosa pode ser direcionado a um único filho, não ensejando, necessariamente, a formação de litisconsórcio passivo com os demais. É que apesar de a obrigação possuir natureza solidária, a lei faculta à idosa optar entre os prestadores que lhe alcançarão o sustento. Íntegra da notícia ...

Comarca de Forquilhinha instrui área da saúde sobre procedimentos do ECA

A comarca de Forquilhinha, no sul do Estado, iniciou um projeto que busca orientar profissionais com atuação na área da saúde (médicos, nutricionistas, psicólogos, dentistas, enfermeiros e agentes de saúde) daquele município sobre as implicações do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) em seu cotidiano de trabalho.  Para isso, a oficiala da infâ ...

Parentes são os que mais agridem os idosos

A 2ª Semana de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa teve início hoje (10) com o objetivo de criar uma cultura de respeito e estimular o enfrentamento à violação dos direitos dos idosos. Desde o início do ano, Secretaria Especial do Idoso do Distrito Federal registrou 60 denúncias de violência contra pessoas desta faixa etária, sendo que 20 são casos de ...

Outorga conjugal: a responsabilidade conjunta do casal na gestão do patrimônio

O Código Civil de 2002 introduziu algumas mudanças no regime de proteção dos bens do casal. Uma delas foi a extensão para o aval da necessidade de outorga uxória ou marital, já exigida para a fiança, por exemplo. Esse instituto é a autorização do cônjuge para atos civis do parceiro que tenham implicações significativas no patrimô ...

Vara de Família é competente para julgar dissolução de união homoafetiva

Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, ela é competente para apreciar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local.  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&cced ...

Usucapião e direito de família

Em 2011,  foi publicada a lei 12.424/11 que regula a minha casa minha vida.   Nesta lei houve também alteração do código civil, incluindo o art. 1240-a, onde prevê que aquele que abandona o lar e por 2 anos não reivindica sua metade no patrimônio, perde para o cônjuge que ficou na casa, a referida metade. Semana que vem fecha os dois anos, passando a valer a regra. Es ...