Homem que desrespeitou distância mínima da ex-mulher seguirá na prisão

A 3ª Câmara Criminal do TJSC manteve decisão de primeira instância que transformou a prisão em flagrante de um homem em preventiva, em virtude de desobediência a medidas protetivas impostas para a garantia da ordem pública local. A defesa, em habeas corpus, sustentou que o paciente supre as exigências legais para concessão da liberdade provisória, já que é pr ...

Legitimidade da ação negatória de paternidade compete ao pai registral e não admite sub-rogação dos supostos avós

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso no qual os recorrentes pretendiam manter a condição de avós registrais paternos de uma criança. Eles questionavam o resultado de uma ação negatória de paternidade movida pelo próprio filho, que pediu a desconstituição do registro de nascimento do menor por não ser seu pai biol&oacut ...

União estável com homem casado, agora falecido, assegura direito a partilha

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve decisão da comarca de Itajaí que reconheceu a união estável havida entre uma mulher e um homem casado, já falecido, no período compreendido entre 1992 e 2005.  A sentença concedeu à concubina o direito de ver partilhados os bens e direitos a ...

Projeto ‘Paternidade Responsável’ promove atendimentos na Bahia

No próximo sábado, dia 15, o Ministério Público estadual vai participar da 6ª edição do projeto ‘Balanço Geral nos Bairros’, iniciativa da Rede Record Bahia, em parceria com órgãos públicos e privados, que visa oferecer serviços gratuitos à população de bairros carentes da cidade. Nesta edição, o projeto vai ...

Justiça na Manhã Entrevista debate o que diz a lei sobre relacionamentos

O programa Justiça na Manhã Entrevista aproveita o Dia dos Namorados para debater o que diz a lei sobre relacionamentos. Saiba a diferença entre casamento e união estável e entre divórcio e separação. Fique por dentro também do que dizem os contratos de namoro. Justiça na Manhã Entrevista, nesta quarta-feira (12), a partir das 11 horas. Rádio Justi&c ...

Justiça de Goiás reconhece companheira como única herdeira

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Mãe idosa pode pedir alimentos a só um dos filhos

O pedido de verba alimentar manejado por mãe idosa pode ser direcionado a um único filho, não ensejando, necessariamente, a formação de litisconsórcio passivo com os demais. É que apesar de a obrigação possuir natureza solidária, a lei faculta à idosa optar entre os prestadores que lhe alcançarão o sustento. Íntegra da notícia ...

Comarca de Forquilhinha instrui área da saúde sobre procedimentos do ECA

A comarca de Forquilhinha, no sul do Estado, iniciou um projeto que busca orientar profissionais com atuação na área da saúde (médicos, nutricionistas, psicólogos, dentistas, enfermeiros e agentes de saúde) daquele município sobre as implicações do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) em seu cotidiano de trabalho.  Para isso, a oficiala da infâ ...

Parentes são os que mais agridem os idosos

A 2ª Semana de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa teve início hoje (10) com o objetivo de criar uma cultura de respeito e estimular o enfrentamento à violação dos direitos dos idosos. Desde o início do ano, Secretaria Especial do Idoso do Distrito Federal registrou 60 denúncias de violência contra pessoas desta faixa etária, sendo que 20 são casos de ...

Outorga conjugal: a responsabilidade conjunta do casal na gestão do patrimônio

O Código Civil de 2002 introduziu algumas mudanças no regime de proteção dos bens do casal. Uma delas foi a extensão para o aval da necessidade de outorga uxória ou marital, já exigida para a fiança, por exemplo. Esse instituto é a autorização do cônjuge para atos civis do parceiro que tenham implicações significativas no patrimô ...