Leis trouxeram avanços na proteção aos direitos humanos

Já está em vigor a Lei 12.845/2013, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual. O projeto que deu origem à lei foi aprovado em julho pelos senadores e sancionado pela presidente da República em agosto de 2013, com prazo de 90 dias para início de sua vigência. Dentre o ...

Centro passa a atuar na mediação de conflitos familiares

A mediação de conflitos familiares, que antes era feita somente nas Varas da Família, agora pode ser realizada também no Centro de Conciliação do Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís. No local, são resolvidos casos pré-processuais e processos já em andamento. A conciliação é mediada por conciliadores do próprio centr ...

TJPE receberá homenagem por atuação no combate à violência contra a mulher em Pernambuco

O empenho do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no combate à violência cometida contra as mulheres pernambucanas ganhará destaque nesta sexta-feira (24).  O chefe do Poder Judiciário, o decano do Tribunal e o corregedor geral da Justiça (e próximo presidente da instituição) - desembargadores Jovaldo Nunes, Jones Figueirêdo e Frederico Neves, respectivamente ...

Imóvel residencial do fiador pode se tornar impenhorável

Está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que estende à residência do fiador de contrato de locação de imóvel o benefício da impenhorabilidade do bem de família (PLS 408/2008). A proposta , do ex-senador Papaléo Paes, modifica as leis 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e 8.009/1990 (Lei d ...

Descendentes de herdeiro indigno também podem ser proibidos de receber bens

Projeto em tramitação no Senado pode estender aos descendentes do chamado herdeiro indigno a proibição de receber a herança (PLS 273/2007). Herdeiro indigno é o que perde o direito à sucessão dos bens por ter sido condenado pelo homicídio de quem os possuía. É o caso de um filho que mata o pai, e assim perde o direito à herança. A proposta, do se ...

CNJ cria formulário padrão para crianças que vão participar da Copa do Mundo

assista aqui ...

Decisões do STJ privilegiam a família nos casos de herança e partilha de bens

O direito de herança disciplina a transmissão do patrimônio de uma pessoa que morreu aos sucessores legais. Para isso é feito o inventário, ou seja o registro da transmissão de bens, direitos e obrigações aos herdeiros. Questões envolvendo o direito das sucessões estão regulamentadas pelo Código Civil que estabelece quem são os herdeiros leg&ia ...

Criança abandonada e sem registro deve ser matriculada em creche

O desembargador Cláudio Santos, em uma decisão monocrática, determinou a imediata lavratura do Registro Provisório de Nascimento de uma menor de idade, que não conseguiu realizar a matrícula em uma creche, por não possuir tal documentação. A criança foi criada pela avó, devido a mãe ter dependência química. A decisão se baseou, de ...

Jovens, idosos e pessoas com deficiência conquistam novos direitos

Oriundas de projetos aprovados pelo Senado no ano passado, leis sancionadas pela presidente da República em 2013 tiveram como foco os jovens, os idosos e pessoas com deficiência. O Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) foi aprovado em abril pelos senadores, sancionado por Dilma Rousseff em agosto, e entrará em vigor no dia 1º de fevereiro deste ano. O texto é uma declaração de direitos ...

Juíza estabelece normas para crianças nos estádios na Copa

A juíza coordenadora das Varas da Infância e Juventude de Fortaleza, Alda Maria Holanda Leite, assinou, na quarta-feira (15/1), a Portaria nº 2/2014, que dispõe sobre a hospedagem de crianças e adolescentes e a entrada em estádios por ocasião da Copa do Mundo. O evento esportivo ocorrerá nos meses de junho e julho deste ano. A determinação estabelece que menores s&oa ...