Inscrições para o Selo Infância e Juventude começam nesta sexta-feira

As inscrições para os Tribunais de Justiça concorrerem à primeira edição do Selo Infância e Juventude poderão ser feitas no período de 25 de julho a 5 de setembro. O selo foi lançado oficialmente no último dia 7 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), com o objetivo de  incentivar o ...

Inscrições para VIII Jornada da Lei Maria da Penha vão até sexta-feira, dia 25

Já estão abertas as inscrições para a VIII Jornada de Trabalhos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), evento que discutirá os desafios a serem cumpridos pelos Tribunais de Justiça na implementação da lei. Editada em 2006, a Lei Maria da Penha busca coibir a violência no âmbito familiar e doméstico contra as mulheres. Leia mais. ...

Comissão aprova projeto que facilita denúncia de violência contra a mulher

Está pronto para votação no Plenário do Senado o projeto da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) Mista da Violência contra a Mulher que atribui ao Executivo federal a operação do serviço de atendimento às vítimas deste tipo de violência. O PLC (Projeto de Lei da Câmara) 59, de 2014 foi aprovado na semana passada na Comissã ...

As principais dúvidas na hora de optar pelo divórcio

Amigável ou litigioso, o divórcio é quase uma instituição familiar no Brasil. Apenas em 2012, o país registrou 341.600 ações de dissolução matrimonial, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Uma das explicações para este número foi a alteração da Constituição Federal, em 2010, que faci ...

Ministro Lewandowski suspende decisão do CNJ que afastou aplicação do Estatuto do Idoso

A regra de desempate pelo critério da idade, prevista no Estatuto do Idoso, deve ser aplicada em concurso público para titular de cartórios. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 33046) a um idoso de 73 anos que, dois anos após ter conquistado, em concurso público, ...

Polícia poderá adotar medidas urgentes de proteção à mulher vítima de violência

A Câmara analisa o PL 6.433/13, de autoria do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, que permite a adoção imediata pela polícia de medidas de urgência para proteção da mulher vítima de violência doméstica. Entre as medidas estão a proibição de o agressor ter contato com a vítima, familiares e testemunhas e o encaminhamento da of ...

Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial

A existência de usucapião a favor do comprador do imóvel pode fundamentar a anulação de negócio jurídico de compra e venda por erro essencial. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que entendeu que a usucapião, apesar de ainda n& ...

Mãe consegue direito de mudar com filho para o exterior sem autorização do pai

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Doação de ascendente a descendente

Muitas dúvidas acerca da doação de bens entre pais e filhos surgem no dia-a-dia vivenciado por advogados e seus clientes, ou entre àqueles e pessoas que os consultam informalmente, geralmente nos lugares mais inusitados. Doação, segundo o disposto no Código Civil em vigor (artigo 538), apresenta natureza jurídica de contrato, na qual uma pessoa transfere para outra, bens ou vantag ...

Projeto que garante a irmãos frequentar a mesma escola avança na Câmara

A Comissão de Educação da Câmara de Deputados aprovou, na quarta-feira (16/7), emendas do Senado ao projeto de lei 48/7, que garante a irmãos frequentar a mesma escola. O texto do ex-deputado Neilton Mulim, veda expressamente a separação de gêmeos. Com as alterações do Senado, as escolas somente serão obrigadas a assegurar vagas para irmãos se eles cursar ...