Proposta amplia limite de dedução no IR de doações aos fundos dos direitos da criança

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6620/13, do deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que permite a dedução do Imposto de Renda (IR) das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIAs), referentes ao ano-calendário anterior, até o limite de 6% na data da entrega da declaração do IR no ano-exercício subsequente.   O projeto altera o Estatuto da Crian& ...

Lei Maria da Penha será tema do próximo Quintas Femininas

No aniversário da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a Procuradoria Especial da Mulher do Senado e a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados promoverão debate com especialistas sobre os oito anos da legislação. O encontro está marcado para o próximo dia 7 de agosto, às 10h, no plenário 2 da ala Nilo Coelho do Senado. O projeto Quintas Femininas é realizado mensalmente ...

Ex-namorada é condenada por ofender homem e atual mulher

Uma mulher vai ter que indenizar o ex-namorado e sua atual companheira em R$ 10 mil cada um, por ter perturbado e ofendido o casal continuamente com telefonemas, e-mails e postagens em redes sociais. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e a ação corre sob segredo de justiça.       Os desembargadores Edison Feital Leite e ...

Coração partido por casamento rompido, mesmo sem motivo, não gera dano moral

    "E foram felizes para sempre." Por não chegar nem próximo à eternidade prometida, uma mulher buscou na Justiça indenização por danos morais infligidos pelo ex-marido, que desfez o enlace meses após o casório, sem nenhuma satisfação, quando ela já estava grávida. Para a 6ª câmara Civil do TJ/SC, "não há a ...

Primeira Seção impede expulsão de estrangeiro com filha brasileira

Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) estabeleça que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador da expulsão não é razão suficiente para a pessoa permanecer no país, essa norma pode ser flexibilizada como medida de proteção aos direitos da criança.   Esse foi o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de ...

Pai que abandonou filhos busca amparo após 30 anos mas tem apelo rejeitado na Justiça

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que negou ação de alimentos promovida por pai, com problemas de saúde e situação financeira precária, em desfavor dos filhos. Segundo os autos, o apelante perdeu contato com as crianças há 30 anos; a reaproximação ocorreu somente quando descobriu que um dos filhos atuava como juiz de direito na região ...

2ª Vara da Infância e da Juventude realiza mutirão no Centro Educacional do Jovem

A juíza Antonieta Lúcia Maroja, titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude, juntamente com o juiz auxiliar Henrique Jorge Jácome, realizou um esforço concentrado de audiências no Centro Educacional do Jovem (CEJ), em Mangabeira, no dia 23 de julho. Foram realizadas 20 audiências para analisar 35 processos. Resultado: três adolescentes receberam liberdade definitiva; cinco fora ...

Centro de Reconhecimento de Paternidade ganha destaque em periódico especializado

O Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP) de Belo Horizonte TJMG foi destaque no periódico Brazilian Journal of Surgery and Clinical Research que é editado em língua portuguesa e em inglês. Publicado em 27 de março de 2014, o texto aborda a motivação para a criação CRP, bem como a sua metodologia de trabalho para receber e ouvir as mães/filhos maiores ...

Primeira Seção impede expulsão de estrangeiro com filha brasileira

Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) estabeleça que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador da expulsão não é razão suficiente para a pessoa permanecer no país, essa norma pode ser flexibilizada como medida de proteção aos direitos da criança. Esse foi o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de ...

V Encontro da Infância e Juventude será realizado em agosto

O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, no exercício da Presidência, assinou, nesta terça-feira (22/07), na Procuradoria Geral da Justiça do Estado, acordo de cooperação técnica para realização do V Encontro da Infância e da Juventude. O evento será realizado nos dias 7 e 8 de ...