Cartórios devem registrar filhos de homoparentais

Os casais homoafetivos de Mato Grosso podem registrar diretamente nos cartórios os filhos nascidos da homoparentalidade biológica, independente de decisão judicial. O Provimento nº 54/2014 – CGJ regulamenta os procedimentos do registro de nascimento homoparental e foi homologado pelo corregedor-geral, desembargador Sebastião de Moraes Filho. Ele já está disponibilizado no Diár ...

Esmal promove mutirão de DNA em Porto Calvo

A Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal) promoveu no dia 25 de julho, na Comarca de Porto Calvo, mutirão para reconhecimento de paternidade. Foram realizados 69 exames de DNA, que ficaram sob responsabilidade do laboratório forense da Universidade Federal de Alagoas (Ufal). A coleta do material genético foi feita na sala de audiências do Fórum. Além de Porto Calvo, os exames faz ...

Projeto inclui número do CPF dos pais na certidão de nascimento

Com o objetivo de reduzir os problemas causados por homônimos, certidões de nascimento podem passar a trazer o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos pais. É o que prevê Pelo Projeto de Lei 6469/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). De acordo com o autor, “há casos de homonímia em que até mesmo o nome dos genitores é i ...

Projeto prevê vagões exclusivos para mulheres em trens e metrôs de todo o País

Após a aprovação pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), no início de julho, de projeto que prevê vagões exclusivos para mulheres em horários de pico nos trens do metrô e da CPTM do estado de São Paulo, a Câmara dos Deputados analisa agora uma proposta que obriga as administradoras de trens e metrôs de todo o País a fazer a reserva de vag&o ...

Casais homossexuais poderão registrar filho sem decisão judicial em MT

Os casais homossexuais de Mato Grosso poderão, a partir desta terça-feira (29/7), registrar seus filhos diretamente no cartório, sem a necessidade de decisão judicial. A mudança foi introduzida pelo Provimento 54/14, homologado pelo corregedor-geral, desembargador Sebastião de Moraes Filho.   Para o registro, o casal deve apresentar nos cartórios, entre outros documentos, a declara&ccedi ...

CNJ faz balanço de ações realizadas para garantir direitos de crianças e adolescentes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, na última sexta-feira (25/7), um balanço das ações que realizou nos últimos 12 meses pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes. A apresentação ocorreu, na sede da Secretaria de Direitos Humanos, em Brasília, durante a reunião do Comitê Gestor Nacional da Carta de Estratégia elaborad ...

Comarca de Matão realiza encontro sobre infância e juventude

No dia 25 de julho ocorreu o 1º Encontro sobre Infância e Juventude de Matão, realizado pela Vara da Infância e Juventude da comarca. A iniciativa partiu da observação do crescente número de processos judiciais envolvendo crianças e adolescentes que praticam atos infracionais. Direcionado a profissionais das áreas da Saúde, Educação, Esporte, Laze ...

Vídeo: Boletim destaca PAC do Fórum e Curso de Adoção

Está disponível no Youtube e no Portal do TJMS a edição desta semana do boletim “Notícias TJMS” com os principais acontecimentos da justiça estadual. Em destaque a reunião da COVEP com a AGEPEN e Prefeitura de Três Lagoas visando a capacitação de reeducandos do regime semiaberto, o funcionamento do PAC no Fórum da Capital e o Curso de Prepara&c ...

Crianças acolhidas de Juara contam com ‘Padrinhos’

O juiz diretor do Foro da Comarca de Juara (Distante 709 km a médio-norte de Cuiabá) em substituição legal, Cássio Leite de Barros Netto, implantou esta semana o Projeto Padrinhos na comarca. O objetivo é prestar assistência às crianças acolhidas na Casa de Passagem do Município. Leia mais. ...

Quarta Câmara Cível começa a julgar taxa de parto

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) deu início, nesta segunda-feira (28), ao julgamento sobre a cobrança da taxa de disponibilidade para partos. A taxa é cobrada de mulheres grávidas e beneficiárias de planos de saúde que querem garantir a presença do seu médico de escolha na hora do parto.  Na sessão de hoje ...