Maria da Penha tramitará na 3ª Vara em 5 comarcas

Os processos referentes à “Lei Maria da Penha” devem tramitar obrigatoriamente nas Terceiras Varas das comarcas do Estado que têm apenas três Varas. As comarcas são: Barra do Bugres, Colíder, Jaciara, Juína, Água Boa, Campo Verde e Pontes e Lacerda. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno do TJMT, na tarde de quinta-feira (21 de agosto), por unanimidade. Leia mais. ...

TJAM APOIA “JUSTIÇA – DIREITO DE TODOS”

Assistência material, de saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. Esses são os direitos assegurados aos 548 mil presos em todo o território nacional. Mas onde estão os direitos das vítimas de crimes cometidos por esses detentos? Esse paradigma é levantado pelo projeto “Justiça – Direito de Todos”, promovida pela juíza Sônia Moroso Terr ...

Projeto permite contagem do tempo de bolsista e do serviço militar obrigatório para aposentadoria

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6894/13, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que inclui o estudante de escola técnica federal, o bolsista de iniciação científica para ensino superior e médio, e o prestador de serviço militar obrigatório como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS, leis 8.212/91 – arrecadaç&at ...

Projeto quer alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente e punir alunos que agredirem professores

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que estabelece punições à criança e ao adolescente que não cumprirem as regras das escolas em que estiverem matriculados e agredir física ou moralmente professores ou funcionários. Se aprovada, a proposta vai alterar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Segundo o autor do Projeto de Lei 7307/14, Rogério ...

Doença deve ser prevista em lei para permitir aposentadoria integral

A aposentadoria por invalidez com proventos integrais só é possível quando a doença que gerou o problema está prevista em lei. A decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (21/8), em ação na qual o estado de Mato Grosso questiona acórdão do Tribunal de Justiça. Em Mandado de Segurança preventivo, o TJ-MT asse ...

Seminário sobre adoção internacional discute medidas para agilizar processos

Aprimorar e agilizar os processos de adoção internacional no Brasil: esse é o principal objetivo do seminário sobre adoção internacional, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na quarta-feira (20/8), no plenário do CNJ, em Brasília/DF. O encontro reuniu representantes do Poder Judiciário e do Poder Executivo e, pela primeira vez, contou com a participa&c ...

Aumento de serviços tem ajudado no combate à violência contra a mulher

Desde que o Ligue 180 se transformou em disque-denúncia, por exemplo, o número médio de ligações subiu de 12 mil para 20 mil por dia   Maria se separou do marido há oito meses. Mesmo assim, continua a sofrer ameaças do agora ex-marido sendo inclusive perseguida no ambiente de trabalho. Ela teme que isso afete seu desempenho e atrapalhe a criação dos filhos. Depois de tantos ...

OFICINA DE PAIS E FILHOS É INSTALADA EM FACULDADE DE CATANDUVA

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em colaboração com as Faculdades Integradas Padre Albino (Fipa), em Catanduva, promoveu na última sexta-feira (15) a Oficina de Pais e Filhos, coordenada pela juíza da Vara da Família e das Sucessões da comarca, Renata Rosa de Oliveira. A previsão é que a oficina seja realizada, no mínimo, uma vez ao mês. O projeto, ...

TJ instala mais uma 'vara Maria da Penha' em BH

Foi instalada no dia 19 de agosto, em Belo Horizonte, mais uma vara judicial com competência exclusiva para julgar os casos previstos na Lei Maria da Penha. A 16ª Vara Criminal é a quarta vara desta natureza na comarca de Belo Horizonte, juntamente com as 13ª, 14ª e 15ª varas criminais. O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, e ...

GESTANTE EXONERADA TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS ATÉ O TÉRMINO DA LICENÇA MATERNIDADE

O Conselho Especial do TJDFT negou provimento ao recurso de uma parte, a fim de assegurar o restabelecimento dos vencimentos a uma servidora pública do GDF, sem vínculo, que foi exonerada enquanto grávida. A decisão foi publicada no Diário de Justiça desta segunda-feira, 18/8. A servidora conta que foi nomeada em agosto de 2012 para exercer Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, na ...