Pai que vive no exterior consegue regulamentação de contato com filho via Skype ou Facetime

O TJ/SP garantiu a um pai que vive nos EUA o direito ao contato virtual com o filho de três anos, pelo menos duas vezes por semana, via Skype ou Facetime. A 1ª câmara de Direito Privado deu provimento a agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Confira o conteúdo na íntegra. ...

Para receber benefício, idoso deve comprovar que precisa de ajuda contínua

A necessidade de acompanhamento contínuo a um aposentado deve ser comprovada por laudo médico. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão que negou a uma idosa a concessão de acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez. A idosa requereu o pagamento do benefício por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base no artigo 45 da Lei ...

Pesquisa sobre aborto revela crescimento do 'movimento pró-vida'

O instituto de pesquisa Gallup divulgou recentemente a pesquisa anual de opinião pública a respeito do aborto e mostra que a sociedade norte-americana está dividida em relação ao tema. Confira o conteúdo na íntegra. ...

TRF-4 confirma condenação de grupo por registro de nascimentos inexistentes

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o último recurso do processo criminal que condenou seis réus que registraram o nascimento inexistente de duas crianças com o intuito de receber auxílio-maternidade. A decisão da 8ª Turma, que foi proferida por unanimidade no dia 17/7, determinou o cumprimento imediato das penas. Confira o conteúdo na íntegra. ...

Menor de 16 anos não precisa mais de autorização judicial para viajar em SP

Crianças e adolescentes de até 16 anos não precisam mais de autorização judicial para viajar desacompanhados dentro do estado de São Paulo. A partir de agora, basta que seja apresentado um documento particular assinado por mãe, pai ou guardião legal, com firma reconhecida, que pode ser feito por autenticidade ou semelhança. Confira o conteúdo na íntegra. ...

Proposta muda definição de regime de economia familiar para fins previdenciários

O Projeto de Lei 2925/19 altera a definição de regime de economia familiar para fins previdenciários, como a caracterização de segurado especial. O texto altera dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91) e da Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91). Atualmente entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da famíli ...

Projeto aumenta pena para sequestro de criança e adolescente

O Projeto de Lei 3090/19 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para aumentar a pena do crime de sequestro e cárcere privado praticado contra criança ou adolescente. Pelo texto, o crime será punido com reclusão de 5 a 20 anos. A lei vigente pune, com reclusão de um ano a três anos, quem privar alguém de liberdade por meio de sequestro ou cárcere privado. Essa pena pode chegar ...

Proposta cria hipoteca reversa para idosos

O Projeto de Lei 3096/19 cria o sistema de hipoteca reversa para idosos, a fim de permitir que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos possam vender a casa em que moram sem ter que sair dela, criando assim uma nova fonte de renda. Pelo texto, que altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o comprador fica obrigado a pagar uma renda mensal vitalícia ao idoso para assegurar o direito de, no futuro, tornar-se proprietário do ...

Proposta determina que pessoa com deficiência poderá valer-se da mediação e da arbitragem

O Projeto de Lei 3248/19 determina que a pessoa com deficiência poderá valer-se da mediação (Lei 13.140/15) e da arbitragem (Lei 9.307/96) como formas de solução consensual de conflitos. O texto acrescenta dispositivo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Não podem mais pairar d&uacu ...

OAB-RJ pede esclarecimento da Justiça em caso de mãe que perdeu guarda da filha

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil anunciou que irá ao Tribunal de Justiça do estado para buscar esclarecimentos no caso de Rosilaine Santiago da Rocha. Rosilaine é moradora da favela Manguinhos, localizada na cidade do Rio de Janeiro. Seu nome ganhou notoriedade nesta segunda-feira (22/7) por conta de reportagens que noticiam uma decisão judicial que tirou dela a guarda da filha de 8 an ...