CDH amplia poder de delegados na proteção de idosos e crianças

A Comissão de Direitos Humanos aprovou substitutivo do senador Flavio Arns (Rede-PR) ao projeto que amplia poderes de delegados para determinar medidas protetivas relacionadas a idosos e crianças. O projeto, PLS 90/2015, modifica o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990). O relator na CDH modificou o projeto do senador Humberto Costa (PT-PE) porque ...

STF valida normas do ECA em favor da liberdade de crianças e adolescentes

Nesta quinta-feira, 8 de agosto, o plenário do STF validou dispositivos do ECA que garantem o direito de ir e vir de crianças e adolescentes e preveem punição para quem privar os menores da liberdade. Por unanimidade, os ministros julgaram improcedente ação ajuizada pelo PSL contra dispositivos do Estatuto. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Animal não é "coisa", estabelece PL aprovado pelo Senado

Nesta quarta-feira, 7 de agosto, o plenário do Senado aprovou PL que cria o regime jurídico especial para os animais. De acordo com o texto aprovado, os animais não poderão mais ser considerados "coisas". Como foi modificada no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Senado aprova medidas que ampliam alcance da Lei Maria da Penha

Em homenagem aos 13 anos de vigência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), celebrado nesta quarta-feira (7), o Plenário do Senado aprovou duas medidas de aperfeiçoamento da lei, como forma de ampliar as medidas de prevenção de violência doméstica no país. Também foram designados os parlamentares que farão parte da composição da Comissão Mista de Comb ...

Projeto pune cônjuge que omite bens em partilha de separação

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado um projeto de lei que determina que cônjuge que sonegar bens da partilha de dissolução do casamento perderá o direito sobre eles (PL 2.452/2019). A proposta, da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), aguarda designação do relator. A proposta altera o Código Civil estabelecendo que, comprovada a pr&a ...

Regra geral de aposentadoria prevê idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres

Na nova regra geral da reforma da Previdência (PEC 6/19) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a promulgação das mudanças, fica garantida na Constituição somente a idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres). O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei ...

Senado aprova projeto que cria natureza jurídica para os animais

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei que cria o regime jurídico especial para os animais. Pelo texto (PLC 27/2018), os animais não poderão mais ser considerados objetos. Como foi modificada no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados. De iniciativa do deputado Ricardo Izar (PP-SP), o projeto estabelece que os animais passam a ter natureza jurídica sui ...

Adotante poderá receber salário-maternidade direto do empregador, aprova CAS

O empregador poderá antecipar o pagamento do salário-maternidade à empregada segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver a guarda judicial de uma criança para fins de adoção. A medida está no Projeto de Lei do Senado (PLS) 142/2016, aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão final. Se não houver recurso para votaç& ...

STF começa a analisar ação que questiona dispositivos do ECA

O plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta quarta-feira (7/8), uma ação que o PSL apresentou em 2005 pedindo que sejam declarados inconstitucionais os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente que vedam a detenção de crianças e adolescentes para averiguação ou por motivo de perambulação. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Por ofensa em rede social, homem terá que indenizar ex

Um homem foi condenado a indenizar em R$ 6 mil a ex-mulher por ofensas postadas por ele em uma rede social. Em uma das publicações, o ex-marido afirma que ela sumiu com o filho do casal. A decisão foi tomada na 6ª Vara Cível de Vila Velha, no Espírito Santo. Leia o conteúdo na íntegra. ...