Instalada comissão especial do projeto que cria o Registro Civil Nacional

Foi instalada nesta quinta-feira (9) a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar o Projeto de Lei 1775/15, do Executivo, que cria o Registro Civil Nacional (RCN). Pela proposta, informações sobre o RG, a carteira de motorista e o título de eleitor, entre outros, serão concentradas no registro único. Caberá à Justiça Eleitoral atribui ...

ECA completa 25 anos; quase 300 propostas na Câmara tentam mudar a lei

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) completa 25 anos nesta segunda-feira (13). Embora seja considerada uma legislação avançada e exemplar para outros países, especialistas da área apontam que o texto precisa ser efetivamente aplicado para garantir uma transformação real na vida de meninos e meninas do País. Muitos aspectos da lei ainda n&a ...

Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado para promover tutela autêntica e completa

"O traço definidor mais importante do Estatuto aqui proposto consiste no resgate que empreende do verdadeiro caráter tutelar do direito da infância e da juventude.E tutela autêntica, completa, compartida entre a família, a sociedade e o Estado, como obriga a nova Carta Magna." Eis o espírito constante na justificativa doprojeto de lei do Senado 193, apresentado em 30 de jun ...

Pesquisa sobre crimes sexuais reforça ampliação do Depoimento Especial

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, pretende ampliar a estrutura para a tomada do Depoimento Especial (DE), modalidade que oferece mais segurança a crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. A importância da iniciativa foi reforçada por pesquisa feita pela 7ª Câmara Criminal do TJRS, dando conta de que apenas um te ...

Estabilidade de gestante não está condicionada ao nascimento com vida da criança

Esse foi o entendimento aplicado pela 7ª turma do TRT da 9ª região ao reconhecer o direito à estabilidade provisória a uma trabalhadora que perdeu o bebê no oitavo mês de gravidez. Em primeira instância, havia sido reconhecido que a trabalhadora fazia jus a estabilidade de apenas duas semanas após o parto, em analogia ao que prevê o art. 395 da CLT para situações de a ...

Mulher deve indenizar menina devolvida a abrigo por frustrar expectativa de adoção

Uma procuradora Federal aposentada foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma menina de quem obteve a guarda judicial aos seis anos de idade e que foi devolvida ao abrigo cinco anos depois, sob a alegação de "mau comportamento". O juízo da 19ª vara Cível de Brasília considerou que houve frustração de expectativa de adoção, a ...

Quem tem vínculo com criança pode pleitear na Justiça paternidade socioafetiva

...

Estatuto chegou para normatizar adoções e garantir bem-estar da criança

Em julho de 1987, Jordana tinha 11 meses e mal sabia engatinhar. Porém, a bebezinha já havia enfrentado uma impressionante história de vida. Mesmo tão frágil, a criança tinha passado por dez potenciais lares adotivos, mas, em todos, a tentativa de se construir um laço familiar foi desfeita.   ...

Em Mozarlândia, viúvo consegue dois benefícios previdenciários

Manoel Antônio Bezerra, de 73 anos, conseguiu, durante a realização do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, na comarca de Mozarlândia, dois benefícios previdenciários: aposentadoria rural por idade e a pensão por morte da mulher, que morreu em julho de 2011. Uma única audiência, coordenada pelo juiz Fernando Ribeiro de Oliveira, foi realizada para a c ...

MA - Método especial de coleta de depoimento de crianças e adolescentes é tema de curso

A Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) iniciou, no dia 9 de julho, a capacitação de servidores que atuam na coleta de depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual, física ou psicológica, em processos que tramitam na Justiça. O curso é realizado em parceria com a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ-TJMA). Os part ...