TRF-1 mantém pensão por morte a menor de 21 anos sob guarda de ex-servidor

A 2ª Turma do TRF-1 negou provimento à apelação do INSS contra a sentença, da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou que a autarquia mantivesse o benefício de pensão por morte a uma menor de 21 anos que vivia sob guarda de um servidor público federal já falecido. A decisão foi unânime. Leia o conteúdo na í ...

Comissão debaterá recomendações da ONU sobre direitos humanos no Brasil

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (28) para discutir o cumprimento das recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre direitos humanos no Brasil. Essas recomendações constam da Revisão Periódica Universal (RPU), mecanismo pelo qual os Estados-membros das Naç& ...

Câmara lança concurso de vídeos sobre a Lei Maria da Penha

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados lança, nesta terça-feira (27), a 7ª edição do Concurso de vídeos sobre a Lei Maria da Penha. Realizado desde 2002, o prêmio é resultado de um convênio entre a Procuradoria da Mulher da Câmara e o Banco Mundial. O objetivo é disseminar o conteúdo da lei a vários tipos de públicos, em especial aos joven ...

PEC da cessão onerosa e mediação em alienação parental estão na pauta da CCJ

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019 que trata da chamada cessão onerosa e permite a divisão dos recursos arrecadados pela União nos leilões do pré-sal com estados e municípios é o primeiro item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (28). A proposta foi acordada entre senadores e governadores como prio ...

Projeto impede cobrança diferenciada de seguros para pessoas com deficiência

Operadoras de todas as espécies de seguros , inclusive os de vida, poderão ser obrigadas a garantir às pessoas com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. É o que propõe o Projeto de Lei 4.007/2019, que aguarda relatório do senador Romário (Podemos-RJ) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). De autoria d ...

Projeto de lei propõe que licença-maternidade possa ser transferida para o pai

O PL da deputada federal Paula Belmonte (PPS) pretende garantir ao companheiro o direito de usufruir do período de licença-maternidade nos casos em que a mãe estiver hospitalizada ou de atestado médico. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Servidora consegue horário especial de trabalho para cuidar de filhos autistas

Servidora pública Federal tem direito a horário especial de trabalho, sem compensação de horas e sem redução salarial, para que ela possa cuidar de dois filhos autistas. Assim decidiu a 2ª turma do TRF da 1ª região ao negar provimento a recurso do INSS. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Desembargador decide que mulher não pode se aproximar de ex-marido

O desembargador Paulo Alcides do Amaral Salles, do TJ-SP, decidiu que uma mulher está proibida de ficar a uma distância menor do que 100 metros do seu ex-marido. Na decisão, o magistrado pondera que ainda que a Leia Maria da Penha tenha sido destinada inicialmente à proteção das mulheres, isso não é impeditivo para que um juiz, com base no poder geral de cautela e o princípio de is ...

Grandes comércios devem disponibilizar fraldários acessíveis a homens e mulheres

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (21), proposta que determina a disponibilização, por estabelecimentos comerciais de grande porte, de fraldários acessíveis a adultos homens e mulheres que acompanhem crianças. Pelo texto, os fraldários poderão se localizar em banheiros ou em ambiente separado. A medida está prev ...

Comissão aprova atendimento prioritário no SUS para mulher em situação de violência doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (21), projeto de lei que prioriza o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Pelo texto (PL 2737/19), do deputado André Ferreira (PSC-PE)), essas mulheres ...