Comissão aprova permissão para familiar excluir da internet dados de usuário falecido

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projeto que permite a familiares excluir da internet dados de usuários já falecidos (PL 1331/15). A proposta de autoria do deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO) altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), incluindo essa possibilidade para cônjuges e ascendentes e descendentes até terceiro grau. Hoje, a legisla&cc ...

Pensão por morte só pode ser cancelada com devido processo legal administrativo

Pensão por morte só pode ser cancelada após procedimento que respeite o devido processo legal administrativo. Com esse entendimento, o juiz Tiago Bologna Dias, da 21ª Vara Federal Cível em São Paulo, concedeu liminar em Mandado de Segurança para restabelecer o pagamento de pensão militar às duas filhas de um antigo membro da Aeronáutica. Desde 2010, as autoras recebiam o bene ...

DPESP pede e TJ suspende decisão que determinava prisão de avó que não pagava pensão alimentícia

Após atuação das Defensorias Públicas de SP e PE, o Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) concedeu uma ordem liminar que impede a prisão civil de uma senhora que foi condenada a pagar pensão alimentícia a seu neto. A avó, que recebe menos de R$ 800,00, havia sido condenada a pagar meio salário mínimo ao neto, porém em razão de sua situação, envi ...

SC confirma suspensão de pensão para filho universitário que não se dedica ao estudo

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca da Grande Florianópolis de suspender a pensão alimentícia a um estudante de Direito cujo aproveitamento acadêmico deixava a desejar, com reprovação na maioria das disciplinas. O pai do universitário explicou nos autos que havia concordado em pagar pensão até o filho atingir 24 anos – quando se imagi ...

IX Jornada Maria da Penha discute combate à violência contra mulher

Na semana em que completa nove anos de existência, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e as ações implementadas pelo Judiciário para sua efetividade serão debatidas na nona edição da Jornada da Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Reunindo magistrados, especialistas e atores do Sistema de Justiça, a conferência nacional ocorrerá nos p ...

Filho adotivo pode ter registro com nome de pais biológico e afetivo

O Estado deve estar atento às mudanças sociais relacionadas à família brasileira para que possa proporcionar as condições fundamentais para o indivíduo buscar sua felicidade. Com esse argumento, o juiz Lucas de Mendonça Lagares da 3ª Vara Cível, Família e Sucessões de Formosa (GO); permitiu que uma mulher pudesse colocar em seu registro o nome de dois pais: um bio ...

Você sabia que, se não houver casamento, o pacto antenupcial é nulo?

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Estatuto da Criança e do Adolescente e Maioridade Penal são temas do STJ Entrevista

Durante o recesso do Judiciário, ministros do Superior Tribunal de Justiça convidam você a participar de um debate com especialistas sobre os principais temas do Direito. Desta vez, o âncora é o ministro Sérgio Kukina. Ele entrevista o procurador de Justiça do Paraná Olympio de Sá Sotto Maior Neto sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Maioridade Penal. Exibiç& ...

Infidelidade conjugal é o assunto em discussão no Fórum da semana

Algumas sociedades abordam a infidelidade conjugal com mais rigor do que outras. Mas, o que diz a legislação? Esse é o tema do Fórum desta semana, que conta com a presença do mestre em Sociologia Luiz Patury Accioly Neto e a mestre em Direito Renata Vilas-Bôas. Desde o ano de 2005, uma alteração no Código Penal Brasileiro extinguiu o adultério como crime. Antes dessa data, a ...

Câmara analisa proposta do TSE para criação do Registro Civil Nacional

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