Em vigor há 25 anos, ECA teve apenas um dispositivo julgado inconstitucional pelo STF

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos este mês. Neste período, apenas um de seus 267 artigos foi considerado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 869, julgada em 1999, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que estabelece dois dias ...

MPE obtém liminar em mandado de segurança e garante internação de acusado com problemas mentais

Para garantir a aplicação de medida cautelar de internação de um paciente com problemas mentais acusado de homicídio ocorrido em Nova Bandeirantes, comarca de Nova Monte Verde, a Promotoria de Justiça teve que impetrar mandado de segurança contra decisão proferida pelo juiz substituto da comarca, Jose Mauro Nagib Jorge. A medida foi adotada após o magistrado ter revogado, sem alte ...

Decisão atende pedidos do MPE e idoso deve permanecer em abrigo municipal após omissão e abusos dos filhos

Uma decisão publicada na última terça-feira, 28, garantiu a permanência do idoso Raimundo Alves Rodrigues, de 71 anos, na "Casa do Idoso Tia Angelina", abrigo municipal localizado na cidade de Porto Nacional. A determinação atende aos pedidos contidos em uma medida de proteção ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) em desfavor dos quatro filhos do idoso, a q ...

MP promove reuniões para debater defesa dos direitos da população de rua

Com o objetivo de promover um trabalho articulado para a proteção dos direitos das pessoas em situação de rua, foram promovidas hoje, dia 27, no Ministério Público baiano, duas reuniões sobre o tema. A primeira, pela manhã, reuniu procuradores, promotores de Justiça e servidores que atuam nas áreas de direitos humanos, saúde, infância e juventude, educaç&a ...

MP lança campanha publicitária para fortalecer combate ao feminicídio

O Ministério Público estadual lança na próxima segunda-feira, dia 3, a campanha “Feminicídio: uma realidade que queremos acabar”, com o intuito de reforçar a Semana Nacional dos Júris de Feminicídios, que ocorre na Bahia de 3 a 7 de agosto, em consonância com a Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa, presidida pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ca ...

Juíza que integra ‘ONU Mulher’ debateu feminicídio no MP

No primeiro semestre de 2015 a Bahia registrou 210 feminicídios, assassinatos caracterizados quando as mulheres são mortas justamente pelo fato de serem mulheres. Além disso, nos últimos três anos foram realizados uma média de 3,5 feminicídios por dia no estado. Esses dados foram apresentados hoje, dia 31, durante o evento ‘Diálogo de Saberes: A academia vai ao Ministério P&uac ...

Lançada campanha do MP contra o feminicídio

O Ministério Público estadual lançou na manhã de hoje, dia 3, a campanha “Feminicídio: uma realidade que queremos acabar”, que contempla a divulgação de material publicitário de vídeo e áudio pelas redes sociais e rádios e a distribuição de folders e cartazes impressos. O objetivo é mostrar à população baiana o grav ...

Reunião entre MP e cartórios busca otimizar procedimentos de retificação de registros civis

Dirimir dúvidas relacionadas aos procedimentos de retificação administrativa previstos na Lei de Registros Públicos foi o objetivo da reunião promovida hoje, dia 04, na sede do Ministério Público estadual, no bairro de Nazaré, pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife). Segundo a coordenadora, promo ...

Atuação do Ministério Público resulta em aparelhamento da nova sede do Conselho Tutelar de Valença do Piauí

Em novembro de 2013, a Prefeitura do Município de Valença do Piauí comprometeu-se, perante o Ministério Público, a reestruturar completamente o Conselho Tutelar da cidade. O Promotor de Justiça Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior foi o responsável por propor as cláusulas do termo de ajustamento de conduta, que foi assinado durante as atividades da Caravana do Ministério P&uac ...

Ministério Público recomenda anulação de teste com pré-candidatos ao Conselho Tutelar de Paquetá para sanar irregularidades

O Ministério Público, através da Promotora de Justiça Romana Leite Vieira, recomendou  ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que seja anulado o teste de conhecimento realizado com pré-candidatos ao Processo Seletivo Unificado para escolha de Conselheiros Tutelares do Município de Paquetá. A realização do teste é  previ ...