Comissão aprova gratuidade de certidões para pessoas desempregadas ou de baixa renda

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que torna gratuita a emissão de certidões, por cartórios de distribuição, para pessoas desempregadas ou com renda mensal de até dois salários mínimos. Entre as certidões emitidas por esse tipo de cartório estão aquelas conhecidas como certidões ...

CCJ adia votação de proposta que modifica atendimento a vítimas de violência sexual

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou mais uma vez a votação da proposta que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (12.845/13). A polêmica diz respeito às alterações feitas pelo relator, deputado Evandro Gussi (PV-SP), que retiram do protocolo de atendimento às v& ...

Órgãos públicos poderão ser obrigados a emitir certidões pela internet

Órgãos da administração pública, autarquias, empresas públicas e fundações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderão ser obrigados a disponibilizar, em suas páginas na internet, opções para requisição e expedição de certidões por meio eletrônico. A medida consta de proje ...

Investigação de paternidade pode se tornar mais rápida

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em turno suplementar, nesta quarta-feira (14), um rito mais célere para as ações de investigações de paternidade. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 101/2007, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), estabelece que, em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial do cartó ...

Terceira Turma não vê razão para que criança tenha dois pais no registro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público (MP) de Rondônia para que constassem na certidão de nascimento de uma criança os nomes de dois pais, o biológico e o socioafetivo, mesmo contra a vontade deles e da mãe. Os ministros consideraram o pedido injustificável. De acordo com o processo, a mulher teve um caso passageiro, depois retomo ...

Mulher que teve casamento prejudicado por jornada longa recebe indenização

Uma trabalhadora que tinha jornada de 14 horas diárias e que também atuava nos finais de semana tem direito a indenização por dano existencial ao ter a vida familiar atrapalhada pelo excesso de tempo no emprego. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve o pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil a ex-empregada de uma empresa de logística. Ao ...

Você sabe como se dá a partilha de bens de uma pessoa falecida?

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Cejusc de Sorriso usa método da constelação familiar e evita divórcio

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Sorriso (MT) realizou a primeira sessão de constelação familiar com resultado exitoso. A acadêmica J.D.T.D., 31 anos, havia ingressado na Justiça com um pedido de divórcio. Durante a audiência, os conciliadores utilizaram a técnica da constelação e o casal acabou retomando a uni& ...

Brasil anda para trás com Estatuto da Família

O educador Toni Reis, de 50 anos, e seu marido David Harrad demoraram sete anos para conseguir adotar Alysson, hoje com 14 anos. “Foi um processo difícil”, disse Reis. “Tivemos que recorrer ao Supremo Tribunal Federal”, diz. Hoje, a família é formada por mais dois filhos além de Alysson: Jéssica, de 11 anos, e Felipe, de nove anos. A história de Toni e David é parecida c ...

RS - Santa Cruz do Sul ganhará Vara de Família e Sucessões nesta sexta-feira

A Comarca de Santa Cruz do Sul terá a instalação de sua 4ª Vara Cível nesta sexta-feira, 9/10. Especializada em Família e Sucessões, sua instalação foi autorizada no dia 29/9 por deliberação do Conselho da Magistratura (COMAG) do Tribunal de Justiça gaúcho, conforme a lei nº 14.623/2014. Os processos em tramitação nas 1ª, 2ª e ...