Estrangeira com filhos brasileiros que cumpriu pena não pode ser expulsa do país

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher argentina que cumpriu pena por furto para que ela permaneça no país. Um decreto do Ministério da Justiça determinou sua expulsão, mas a Primeira Seção considerou mais importante a manutenção do convívio dela com seus quatro filhos brasileiros, com idades entre 4 e 14 anos. O relator do habeas co ...

Filho acusado de entrar em cursinho para manter pensão garante direito na Justiça

A 6ª Câmara Civil do TJ manteve o pensionamento alimentício concedido para um jovem de 20 anos que frequenta curso pré-vestibular, com pretensão de ingressar no curso de Administração. O pai desejava retirar o auxílio material porque o beneficiado atingiu a maioridade. Nos autos, os advogados do pai argumentaram que o demandado efetuou a matrícula apenas com o intuito de manter o pensi ...

Reconciliação de casal não isenta condenação por crime de ameaça

A 3ª Turma Criminal do TJDFT manteve a condenação de namorado que ameaçou namorada após término do relacionamento. Ele recorreu da sentença condenatória, pedindo a absolvição ao argumento de que os dois se reconciliaram e que atualmente moram juntos. No entanto, o colegiado decidiu que a reconciliação do casal não tem o condão de isentar o réu ...

Divulgados novos parâmetros curriculares para capacitação de mediadores

O presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Emmanoel Campelo, divulgou, durante o 2º Encontro do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec), os novos parâmetros curriculares dos cursos de capacitação de conciliadores e mediadores judiciais. Os cursos, oferecidos pelos tribunai ...

Oficina online auxiliará pais a lidarem com o processo de separação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançará na próxima quarta-feira (4/10), em Brasília, uma oficina online sobre separação para pais e mães. A oficina tem por objetivo auxiliar famílias que enfrentam conflitos relacionados à ruptura do vínculo conjugal a criarem uma relação saudável junto aos filhos. O lançamento será às 17 h ...

Defensoria faz mutirão para reconhecimento de paternidade em BH

Cerca de 900 pessoas de Belo Horizonte poderão ter o reconhecimento de paternidade no mutirão "Direito a ter pai" realizado pela Defensoria Pública Geral do Estado de Minas Gerais, nesta quinta-feira (29). O serviço acontece simultaneamente em outras 34 cidades do Estado. Uma campanha de TV divulgou o mutirão. Os beneficiados se cadastraram até o último dia 22. Serão realizados ...

Ao ficar viúvo, homem ganha direito a licença-paternidade de 180 dias

A licença do trabalho pelo nascimento de um filho é um “direito à proteção da infância vinculado a ambos os genitores". Por isso, um professor da Universidade Federal do Rio Grande ganhou na Justiça o direito de estender sua licença-paternidade para 180 dias devido à morte de sua mulher por complicações no pós-parto. A decisão é ...

TJ cria observatório para reforçar combate à violência contra mulher

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) irá contar com um Observatório Judicial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A novidade foi anunciada na sexta-feira (16/10), durante reunião da juíza-auxiliar da Presidência e coordenadora do Projeto Violeta, Adriana Ramos de Mello, com delegados de unidades da Polícia Civil que integram a iniciativa. O observat&oa ...

China torna a política do filho único menos rigorosa

O tema do Direito sem Fronteiras desta semana é a flexibilização da política do filho único na China. Implantada no país há 40 anos com a intenção de controlar a natalidade, a medida fixou limite de apenas um filho para os casais. Antes da política, a média era de seis filhos por família. “A redução no crescimento populacional foi significa ...

Senado publica versão em braile do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Uma versão em braile do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) foi lançada pela Secretaria de Editoração e Publicações, a Gráfica do Senado. Outras publicações, como a Constituição, o Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha também já estão disponíveis. A nova norma entrou em vigor em julho deste ano. A vers&atil ...