É válido acordo em execução de alimentos sem presença de advogado, decide STJ

Quem recebe pensão alimentícia tem capacidade indiscutível para negociar termos de acordo com quem paga, independentemente da presença de seu advogado no momento do ato. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer acordo judicial assinado por um homem em São Paulo com a presença do filho, do juiz e do Ministério Público. Na ocasião ...

Constituição Federal proíbe qualquer tipo de discriminação, inclusive de gênero

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Pensão alimentícia terá mais rigor

De acordo com o novo Código de Processo Civil, o devedor pode pegar até três meses de prisão em regime fechado. O programa Fórum discute as novas mudanças. A prisão não livra a pessoa da dívida: ela pode ser solta a qualquer momento quando fizer o pagamento. Outra novidade na lei é a possibilidade do devedor ter o nome incluído na lista do Sistema de Proteç&ati ...

Repórter Justiça mostra as leis que tratam sobre a violência contra a mulher

Durante as próximas duas semanas, o programa Repórter Justiça vai mostrar o avanço nas leis que tentam inibir a violência contra a mulher. No primeiro programa, veja o que é feminicídio. Desde o ano passado, a Lei 13.104 alterou o Código Penal para prever o feminicídio como qualificadora do crime de homicídio, quando a vítima for mulher assassinada simplesmente pela con ...

Audiência Pública busca debater conscientização sobre guarda compartilhada e alienação parental

A Câmara Municipal de Dourados realizará nesta sexta-feira, 29, a Audiência Pública “Guarda Compartilhada como Instrumento de Prevenção à Alienação Parental na Formação Integral da Criança e do Adolescente”. O evento, que tem a proposição do vereador Sergio Nogueira (PSDB), é aberto ao público e iniciará às 19h ...

Regime domiciliar para presa gestante depende da análise de cada caso

A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, no caso de gestantes, não é automática, mas depende da análise de cada situação concreta. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus impetrado em favor de uma mulher apontada como “gerente” do tráfico de drogas em um morro ...

Vaga de garagem relacionada a bem de família pode ser penhorada se tiver matrícula própria

Decisão considerou impenhorável o apartamento de um casal, mas determinou a penhora das vagas de garagem A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a penhora de duas vagas de garagem que tinham números de matrícula separados do apartamento principal, que foi considerado impenhorável por ser bem de família. A União havia indicado à penhora o a ...

Mutirão de conciliação familiar atinge marca de 89% de acordos no PA

Após muito diálogo, o estudante de Direito Luiz Carlos da Silva Veromesi, 34 anos, e a ex-companheira Christiane da Silva, 37 anos, chegaram a um acordo e resolveram de uma só vez as ações judiciais de divórcio, pensão alimentícia e guarda compartilhada dos dois filhos. Essa e mais 53 conciliações foram realizadas na sexta-feira (15/4) no Fórum Cível de Bel&eacu ...

Número de adoções internacionais diminui 63% no país nos últimos cinco anos

Nos últimos cinco anos, o número de casais estrangeiros que adotaram crianças brasileiras diminuiu 63,6% - em 2010, foram 316 adoções internacionais, número que foi caindo nos anos seguintes, chegando a 115 no ano de 2015. Os dados, da Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), foram apresentados durante o seminário “Adoção internacional: as diferentes leituras de uma m ...

Oficina previne contra alienação parental em fórum de Porto Velho

Nenhum processo de separação é fácil, sobretudo se há filhos envolvidos. Diante de divórcios que chegam às Varas de Família para resolução, os serviços de apoio psicossocial da Comarca de Porto Velho implantaram projeto para prevenir a alienação parental. São promovidas oficinas de pais e filhos para apoiar famílias e prestar assistênc ...