Lei Anti-Bullying é o tema do programa Antes & Depois da Lei

Nesta semana, o programa Antes & Depois da Lei, produzido pela Coordenadoria de Rádio e TV do STJ, aborda a Lei Anti-Bullying. O programa mostra como está sendo a implantação da lei que instituiu recentemente o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, ou “Bullying”. A palavra, que vem do inglês e significa intimidação e perseguição, ...

Decreto autoriza transexuais e travestis a usar nome social no serviço público federal

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CNJ realiza audiência pública para aprofundar temas do novo CPC

Marcada para esta quarta-feira (11/5), a partir das 9 horas, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a audiência pública sobre o alcance das modificações trazidas pelo novo Código do Processo Civil (CPC) promete aprofundar os tópicos que deverão ser regulamentados pelo Conselho. Foram habilitados, ao todo, 48 participantes, que falarão sobre assuntos organizados em seis blocos ...

Maioridade civil de filha universitária não exime pai de pagar pensão

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que um pai não está isento da responsabilidade de pagar pensão à filha unicamente porque a jovem atingiu a maioridade civil. Segundo relator do processo, desembargador Jeová Sardinha de Moraes, a obrigação alimentar do genitor se estende até o término do curso universitá ...

Presa com filhos até 12 anos pode requerer prisão domiciliar

A mulher presa gestante ou com filho de até 12 anos de idade incompletos tem direito a requerer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. É o que estabelece a Lei 13.257, editada em dia 8 de março de 2016, que alterou artigos do Código de Processo Penal. A mudança amplia o rol de direitos das mulheres presas no Brasil, que hoje representam 6,4% da população carcer& ...

Para a 11ª Câmara marido de executada também responde pela dívida com seus bens

A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao pedido do reclamante, credor num processo de execução contra uma microempresa, e incluiu o marido da executada, sócio e administrador da empresa, no polo passivo da ação. Com a decisão, o cônjuge, que é casado com a devedora em regime de comunhão universal de bens, poderá agora responder pela dívida com seus bens. O ...

Exclusão de recém-nascido de plano de saúde e morte por demora no parto são destaques de turmas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça encerrou os julgamentos desta terça-feira (3) com 190 processos julgados. Entre eles, o REsp 1.269.757 interposto pela Unimed, que questionava decisão que garantiu a cobertura de tratamento médico a um bebê recém-nascido, mesmo sem a criança ter sido incluída no plano de saúde dos pais. A criança nasceu com problemas respirat&oa ...

STJ Notícias apresenta os aspectos do divórcio

O assunto central do STJ Notícias nesta semana é o divórcio: litigioso ou consensual. Traz também a  divisão de bens e guarda dos filhos e as novidades trazidas pelo novo CPC. Especialista responde a perguntas enviadas por telespectadores por meio da página do STJ no Facebook e pelo WhatsApp. Exibições: Inédito: 07/05, às 23h. Reapresentações: 08/05 ...

Programa apresenta avanços na legislação de combate à violência contra as mulheres

O segundo Repórter Justiça sobre violência contra a mulher mostra leis que tentam inibir a prática de crimes contra as mulheres no país. Você vai ver o que caracteriza o crime de feminicídio, ou seja, o homicídio contra a mulher. Desde o ano passado, a Lei 13.104 de 2015 alterou o Código Penal para prever o feminicídio como qualificadora. A medida foi considerada por especialis ...

Direito de Proteção ao Idoso

Segundo a Organização Mundial de Saúde, até 2050 o número de idosos com mais de 65 anos no Brasil vai aumentar para quase 70 milhões. Atualmente, o país tem 23 milhões de pessoas idosas. O Fórum desta semana discute quais são as responsabilidades dos cuidadores, a qualidade das casas de repouso e o dever da família. O programa também levanta a seguinte quest&ati ...