Justiça mantém condenação de Entes Públicos por sepultamento de natimorto sem autorização dos pais

Após  análise das alegações recursais, valor total da indenização fixada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública por danos morais é de R$ 24 mil. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco julgou improcedente o Recurso Inominado n° 0603592-61.2015.8.01.0070, onde o Município de Rio Branco tentava reverter sentença que determinou o ...

Criado e regulamentado funcionamento de novos centros para solução de conflitos no Tocantins

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça (TJTO) aprovou na última sessão a Resolução Nº 5, de 28 de abril de 2016, que estrutura e regulamenta os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) e cria o cadastro de conciliadores do Poder Judiciário do Tocantins. A Resolução também cria novos CEJUSC’s nas comarcas de Araguatins, Arraias ...

Vara possui quase 2 mil processos de violência contra crianças e adolescentes

Atualmente a Vara Especializada em Crimes Contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes da Comarca de Manaus possui 1.836 processos em andamento (em que já foram recebidas as denúncias), sendo que em muitos processos há mais de uma vítima e mais de um agressor. Além deste montante, há 410 inquéritos sobre violência contra menores, em fase de diligência nas Delegacias, ...

Juristas no Rio debatem a prevenção à violência e a defesa dos direitos humanos

A violência contra os povos e a violação aos direitos humanos foram questões em pauta nesta segunda-feira, dia 9, na abertura da solenidade de instalação da Assembleia Geral do Comitê Permanente da América Latina (Coplad) para a Prevenção do Crime, que tem apoio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).  Realizada no Centro Cultural da Justiç ...

TJ do Rio e Emerj aderem oficialmente ao movimento HeForShe da ONU Mulheres

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, e  o diretor-geral da Escola de Magistratura do Rio (EMERJ), desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, assinam nesta quinta-feira, dia 12, o termo de adesão ao movimento HerForShe (Eles por Elas) da ONU Mulheres. A partir deste documento, as instituições assumem compromisso na defesa da ...

Novas salas de Depoimento Especial e lançamento de livro marcam o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Na próxima quarta-feira, 18/5, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, participará da solenidade de inauguração da Sala de Audiências Multiuso, no Foro de Canoas, na quarta-feira às 9h. O ato representará o início da ampliaç&atild ...

Veja no Programa Justiça Gaúcha desta semana: diminui o número de adoções internacionais

No programa Justiça Gaúcha desta semana você vai conferir uma reportagem especial sobre a realidade das adoções de crianças e adolescentes por casais estrangeiros.  Levantamento do Conselho Nacional de Justiça apontou uma diminuição no número de adoções internacionais. Dois fatores contribuíram para este cenário: a regulamentação ...

Prefeitura de João Pessoa terá que acolher crianças e adolescentes em situação de risco de morte

Foi mantida, na Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, a sentença obtida pelo Ministério Público estadual, para determinar ao município de João Pessoa que amplie na sua política pública os serviços de acolhimento a crianças e adolescentes em situação de risco de morte, até que as medidas protetivas sejam adotas em fav ...

Curitiba sediará o 26º Congresso Nacional da ABMP

Com o tema “Panorama das Principais Alterações Legislativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente”, será realizado em Curitiba, entre os dias 18 e 20 de maio, o 26º Congresso Nacional de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude. O evento é promovido pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justi&cced ...

Justiça reconhece relação estável post mortem em disputa por espólio de estancieiro

A 4ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que reconheceu a união estável entre uma mulher e seu companheiro falecido, um estancieiro da região serrana, com reflexos post mortem que alcançam todos os efeitos legais ¿ inclusive partilha dos bens do espólio. A insurgência contra a decisão partiu dos filhos da primeira união do homem, contrariados com a perspectiva de ...