Em casos de adoção, decisões do STJ miram o melhor interesse do menor

Adoção. Para a sociedade, um ato de amor. Para o direito brasileiro, um ato jurídico a partir do qual uma criança ou adolescente, não gerado biologicamente pelo adotante, torna-se irrevogavelmente seu filho. Com a adoção, a criança ou o adolescente passa a ter os mesmos direitos e deveres, inclusive hereditários. Passa a ter o mesmo sobrenome dos adotantes.  Nem mesmo a morte ...

Bem de família é impenhorável e não responde por dívida

O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. Com base nesse artigo 1º da Lei 8.009/90, a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu excluir imóvel situado na Rua Padre José Anchi ...

Casais que optaram por reprodução assistida não precisam de ordem judicial para registrar filhos

A Corregedoria Nacional de Justiça emitiu documento que regulariza o registro de nascimento e emissão da certidão dos filhos provenientes de reprodução assistida. O Provimento nº 52, assinado pela ministra do Supremo Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, está em vigor desde o dia 15 de março e oferece a casais hétero e homossexuais mais facilidade durante o registro da certid&at ...

TJES realiza eventos para celebrar o Dia Nacional da Adoção

Neste sábado (21) a Comissão Judiciária de Adoção (Ceja), a 1º Vara da Infância e Juventude de Linhares e Grupos de Apoio a Adoção (GAA), iniciaram uma série de ações por todo o Estado, em comemoração ao Dia Nacional da Adoção, celebrado na próxima quarta-feira (25). Os eventos têm o objetivo de sensibilizar, orientar e disc ...

Benefícios da adoção de crianças mais velhas

A esperança de crianças e adolescentes que vivem em abrigos diminui à medida que o tempo avança. No Brasil existem hoje 6 mil crianças disponíveis para a adoção e 33 mil pessoas habilitadas para adotar. Em Campinas atualmente 116 crianças estão à espera de uma família e 479 pessoas aguardam na fila do tão sonhado filho. Na próxima quarta-feira, com ...

Justiça permite que bebê tenha duas mães e um pai na certidão de nascimento

Arthur deve nascer em julho, mas já obteve na Justiça a garantia de ter o nome das duas mães e do pai no registro de nascimento. Pela primeira vez, em Santos há uma decisão como essa, favorável à múltipla parentalidade. “Fiquei aliviada em saber que meu filho vai sair da maternidade com o nome do pai e das mães”, diz uma das mães do bebê. Ela tem 53 anos e ...

Bolívia promulga lei que permite pessoas trans utilizarem nome social de acordo com a identidade de gênero

A comunidade de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros da Bolívia comemorou a promulgação neste sábado de uma lei que permite a utilização do nome social de acordo com a identidade de gênero, uma legislação que tem forte oposição da Igreja Católica. Leia na íntegra. ...

Itália começa a reconhecer união civil entre homossexuais em junho

A partir do dia 5 de junho, o relacionamento entre homossexuais vai passar a ser reconhecido por lei na Itália. Na data, entra em vigor nova legislação que permite a união civil entre duas pessoas do mesmo sexo. A lei foi publicada no diário oficial na semana passada. O projeto inicial, que chegou a travar a pauta do Parlamento italiano, previa também o direito de um companheiro adotar o filho biol&oa ...

Quadro Saiba Mais aborda o tema abandono afetivo

Nesta semana, o quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, aborda o tema abandono afetivo, geralmente praticado por pais que não dão a devida atenção aos filhos. Em entrevista produzida pela TV Justiça, o jurista Yure Soares de Melo explica como a Justiça brasileira trata o assunto, de que forma se caracteriza o abandono, quem pode entrar com ação na Justi& ...

Casamento homoafetivo coletivo acontece pela 1ª vez no ES

Um marco na luta por igualdade de direitos da população LGBT entra para a história do Espírito Santo. Neste sábado (21), às 10h foi celebrado o primeiro casamento homoafetivo coletivo do estado, a cerimônia aconteceu no espaço Fluente, em Jardim da Penha, Vitória. Acesse. ...