Bem adquirido após divórcio não pode ser usado para pagar dívida trabalhista

A penhora de patrimônio adquirido depois do divórcio não é válida sem a comprovação da união estável, pois viola o direito de propriedade. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao desconstituir o confisco do carro do ex-marido da ex-sócia de uma empresa agrícola. A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro José Roberto F ...

Conheça a lei que amplia o prazo da licença-paternidade

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Novo CPC amplia perspectiva para solução de conflitos, diz Laurita Vaz

A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ressaltou nesta quinta-feira (12) as possibilidades para a solução de conflitos, introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), como a conciliação e a mediação para evitar o ajuizamento de ações. Ao participar da abertura do seminário Conciliação e o No ...

Decisões do STJ fortalecem o combate à violência sexual contra crianças

A violência sexual contra crianças e adolescentes é motivo de forte preocupação na sociedade brasileira. De acordo com o balanço anual do Disque 100, canal de comunicação da Secretaria de Direitos Humanos do governo federal, das 137.516 denúncias sobre violações de direitos humanos no País em 2015, cerca de 80 mil envolviam pessoas com menos de 18 anos. Desse tot ...

22,5% dos pretendentes à adoção querem crianças brancas, aponta CNJ

Apesar da nítida queda nos últimos anos da escolha pela cor de crianças a serem adotadas, 22,5% dos pretendentes à adoção preferem menores brancos para ter como filhos. Em 2010, esse total chegava a 38,7%, caindo gradativamente ao longo do tempo: 37,9% em 2011, 35,5% em 2012, 32,3% em 2013, 29,5% em 2014 e 27% em 2015. Os dados são do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), da Corregedor ...

“Eu tenho direito de ser quem eu sou”, será tema da Sexta da Diversidade do Centro LGBT no Rio Vermelho

O Centro Municipal de Referência LGBT de Salvador promove, a partir desta sexta-feira (13/5), o projeto Sexta da Diversidade. O evento, que faz parte da celebração ao mês da diversidade, acontecerá todas as sextas-feiras do mês de maio no auditório do espaço, que fica localizado no Rio Vermelho. A agenda tem como objetivo oferecer um espaço de debates acerca dos direitos e cidadania ...

AR alarga PMA a mais mulheres e aprova gestação de substituição

A maioria dos deputados aprovou os projectos da esquerda para alargar técnicas de procriação medicamente assistida a todas as mulheres e a controversa gestação de substituição. Passos votou ao lado da esquerda nas chamadas "barrigas de aluguer". Leia a íntegra da notícia no site português:https://www.publico.pt/politica/noticia/parlamento-aprova-gestacao-de-substit ...

Parlamento aprova Procriação Medicamente Assistida

A Assembleia da República aprovou hoje o projecto de lei para alargar o acesso à Procriação Medicamente Assistida (PMA) com votos favoráveis das bancadas de PS, BE, PCP, PEV, PAN e 16 deputados do PSD. Três deputadas do PSD (Laura Magalhães, Margarida Mano e Joana Barata Lopes) abstiveram-se e os restantes deputados sociais-democratas votaram contra, tal como toda a bancada do CDS-PP. No in&ia ...

8ª Câmara assegura impenhorabilidade de imóvel único de família de empresário

Os desembargadores da 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negaram o recurso de uma farmacêutica de São Carlos que reivindicava a penhora de imóvel dos ex-patrões para pagamento de dívida trabalhista. Os magistrados consideraram que o fato de a casa ser bem único e utilizada como residência permanente da família de um dos proprietários assegu ...

Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova

O filho que atinge a maioridade tem que comprovar a necessidade ou que frequenta curso técnico ou universitário para continuar recebendo pensão alimentícia. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um recurso apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O caso envolve ação ajuiza ...