Uma década de Lei Maria da Penha: 10 detalhes que você precisa conhecer

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Empresário é solto após pagar valor integral da pensão alimentícia

Foi solto na noite desta quarta-feira (03) o empresário M.C.R.S, de 43 anos, que ficou preso em Cáceres (MT) por dois dias por inadimplemento de pensão alimentícia.O empresário só teve sua prisão revogada após pagar o valor integral da ação de execução impetrada pela advogada da mãe da criança. A advogada civilista e especialista em Famíli ...

União estável de tio com sobrinha e uso de patente de telefonia nos destaques

Um pedido de vista suspendeu julgamento de recurso em mandado de segurança no qual a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar a possibilidade de uma bancária, que alega ter vivido em união estável com o tio, receber pensão pelo falecimento do suposto companheiro, servidor público da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A sobrinha interpôs recurso contra decis& ...

Estupro de vulnerável pode ser caracterizado ainda que sem contato físico

Uma decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o conceito utilizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para considerar legítima denúncia por estupro de vulnerável, mesmo sem contato físico do agressor com a vítima. No caso analisado, uma menina de dez anos foi levada a um motel por terceiros e forçada a tirar a roupa na ...

Avô não tem interesse jurídico para pedir DNA visando a desconstituir parentesco com neto

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que um avô não tem interesse jurídico para pleitear a realização de exame de DNA visando a desconstituir, com base em eventual resultado negativo de vínculo genético, a relação de parentesco que resulta dos efeitos de sentença proferida em ação de reconhecimento de paternidade anter ...

Guarda de menor não pode ser concedida a avós com intuito previdenciário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado o entendimento de que o pedido de alteração de guarda feito pelos avós, com fundamento meramente financeiro-previdenciário, não pode ser deferido quando pelo menos um dos pais se responsabiliza financeira e moralmente pelo menor. De acordo com os ministros da Terceira Turma, a conveniência de garantir benefício previdenciário ao ne ...

Reportagem do G1 sobre projeto que levará assistência jurídica a bairro de Manaus

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) levará, a partir desta terça-feira (2), o programa Justiça Itinerante ao bairro Colônia Antônio Aleixo, Zona Leste de Manaus. O objetivo é beneficiar a população com serviços jurídicos gratuitos. Oferecendo atendimento de 8h às 14h, o ônibus do programa estará posicionado até o dia 2 de setem ...

Conflitos envolvendo idosos têm prioridade e centro especial no TJDF

Em 2007, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou a todos os tribunais, em qualquer instância, que priorizassem processos judiciais e procedimentos em que idosos figurassem como parte ou envolvessem seus interesses. Alinhando-se à Recomendação 14/2007, várias cortes passaram a sinalizar nos cadastros dos processos, físicos ou virtuais, a presença dos cidadãos com idade igual o ...

Pai de bebê abandonado pela mãe recebe salário-maternidade do INSS

O salário-maternidade é um benefício previsto no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, a ser pago à trabalhadora gestante pelo período de 120 dias. Na ausência da mãe, o pai faz jus ao benefício, desde que prove a condição de segurado e se responsabilize pelos cuidados do recém-nascido. Com este entendimento, a 1ª Vara Federal de Sant ...

Mil audiências são promovidas no estado da Paraíba pelo projeto Pai Presente

O projeto Pai Presente já notificou mais de 13 mil famílias e realizou cerca de mil audiências na Paraíba com objetivo de estimular o reconhecimento de paternidade das crianças e adolescentes que não possuem o nome do pai no registro de nascimento. Leia na íntegra. ...