Empresa que recusou atestado e demitiu gestante terá de indenizar

Empresa que recusou atestado de funcionária emitido em razão de gravidez de risco e a dispensou sob alegação de abandono do trabalho terá de indenizar por danos morais e materiais. Decisão é da juíza do Trabalho Aldenora Maria de Souza Siqueira, da 16ª vara de Fortaleza/CE. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Mulher que descobriu gravidez meses após demissão tem direito a estabilidade

A 8ª turma do TRT da 4ª região determinou o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade da gestante a uma trabalhadora que foi dispensada enquanto estava grávida. A mulher desconhecia a gravidez no momento da demissão. Para o colegiado, o que dá estabilidade é a própria gravidez, independentemente da data da confirmação do estado gravídico. ...

Servidora que teve parto prematuro consegue prorrogar licença-maternidade

A 1ª turma do TRF da 1ª região negou provimento a apelação do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes contra sentença assegurou prorrogação da licença-gestante por mais 84 dias. A autora narrou que seu filho nasceu prematuramente após 27 semanas e dois dias de gestação e necessitou de cuidados médicos especiais desde seu nascimento - u ...

Comissão de Direitos Humanos debate situação dos imigrantes

A situação dos imigrantes no Brasil será tema de audiência pública interativa na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na terça-feira (1º), às 9h. A audiência foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão. Foram convidados para o debate o representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), Federico Martinez; o ...

Proposta exige prioridade em perícia para as vítimas de violência doméstica

O Projeto de Lei 4.471/19 determina que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão prioridade para atendimento no Instituto Médico Legal para realização de exames periciais. Conforme o texto, os laudos deverão ser concluídos em até 24 horas. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Nesses casos, há a possib ...

Proposta prevê reparação para crianças e adolescentes por danos sofridos

O Projeto de Lei 4.313/19 concede a crianças e adolescentes o direito à reparação por danos físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial que lhes forem causados. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera o Estatuto de Criança e do Adolescente e foi apresentado pelo deputado Roberto Alves (REPUBLICANOS-SP). Segundo o projeto, a reparação incluirá ...

Escolas podem ter conteúdo para prevenir violência contra crianças e mulheres

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na última quinta-feira (26) um projeto (PL 1.909/2019) que inclui no currículo escolar conteúdos sobre o combate à violência contra crianças, adolescentes e mulheres. Devem ser adotados como "diretrizes" o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, 1990) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Proposto pela senadora Rose de ...

Casais LGBTI celebram união em evento comunitário em BH

A Defensoria Pública de Minas Gerais realizou um casamento comunitário de casais LGBTI em Belo Horizonte. A cerimônia fechou a ação da defensoria e de cartórios civis da capital que possibilitaram a união de 63 casais gratuitamente. Eles tiveram maquiagem, decoração e bufê na celebração. Leia o conteúdo na íntegra. ...

CDH aprova projeto que inclui Lei Maria da Penha no currículo escolar

Conteúdos de prevenção à violência contra a mulher como a Lei Maria da Penha poderão ser incluídos no currículo escolar da educação básica. É o que prevê Projeto de Lei (PL) 1.909/19, aprovado nesta quinta-feira (26) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). A proposta segue para a Comissão de Educação (CE). Apresentado pela sen ...

Criação da Semana Nacional da Pessoa Idosa é aprovada na CDH

Os idosos deverão ter uma semana dedicada a eles em todo o país. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (26) o Projeto de Lei (PL) 4.253/2019, que institui a Semana Nacional da Pessoa Idosa. O período será celebrado anualmente na semana do dia 27 de setembro, Dia Nacional da Pessoa Idosa. A matéria segue para análise da Comissão de Educação (CE). De ...