Ministro garante pagamento de pensão a menor sob guarda de servidor público falecido

O ministro Edson Fachin concedeu definitivamente o Mandado de Segurança (MS) 33022 para garantir a uma menor púbere o recebimento de pensão temporária em razão do falecimento de seu avô, ex-servidor da Superintendência Federal de Agricultura em Salvador (BA), até que complete 21 anos de idade. O ministro confirmou liminar concedida em junho de 2014 pelo ministro Ricardo Lewandowski, que havi ...

Lei pode garantir a vítimas de estupro o atendimento por agentes do sexo feminino

No caso de crime contra a dignidade sexual da mulher, o atendimento na delegacia de polícia deverá ser feito preferencialmente por autoridade policial e agentes do sexo feminino. É o que propõe o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) para reduzir a probabilidade de mais danos emocionais e de sequelas psicológicas para a vítima. Bauer destaca que os crimes contra a dignidade sexual submetem a mulher a “c ...

Mulher trans adota criança trans: 'Vou fazer por ela o que a sociedade não faz'

Uma menina "fora dos padrões" ganhou neste mês o que toda criança merece: uma família. O que torna esta história de adoção de criança especial é o fato de Alice, 9, ser transgênera – assim como sua nova mãe. Leia a matéria na íntegra ... ...

Só prova contra um dos genitores impede guarda compartilhada, diz Terceira Turma

Não é possível ao julgador indeferir pedido de guarda compartilhada, à luz da atual redação do parágrafo 2º do artigo 1.584 do Código Civil, “sem a demonstração cabal de que um dos ex-cônjuges não está apto a exercer o poder familiar”. O entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar ...

Subtração de crianças por familiares é objeto de cooperação entre STJ e EUA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e representantes do Departamento de Estado dos Estados Unidos acertaram nesta terça-feira, 27, uma colaboração para agilizar os julgamentos na corte que envolvam a disputa da custódia de crianças por pais de diferentes nacionalidades. A presidente do STJ, Laurita Vaz, e a assessora especial para Assuntos da Criança do Departamento de Estado dos EUA, Susan Jaco ...

Casal de mães luta para registrar bebê

Rio - Recorrer à inseminação artificial requer alguns cuidados com a saúde da mulher, além de atenção especial também na hora de registrar o bebê. Esta semana um casal de mulheres do Rio de Janeiro se surpreendeu ao receber a notícia da Casa de Saúde São José, no Humaitá, onde escolheram para ter a criança, que não seria possíve ...

"Justiça inocenta ex-casal condenado por torturar criança no interior de SP", afirma Jornal

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Folha: "Ministros do STF propõem critérios para acesso a remédio sem registro"

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Uol: "STJ proíbe penhora de parte do bem de família do devedor"

Não é possível penhorar uma fração do único imóvel do devedor. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou nesta terça-feira (27/9) um caso envolvendo a possibilidade de penhora parte de uma propriedade cujo valor estimado é de R$ 1,2 milhão. Leia a matéria na íntegra ... ...

Guarda compartilhada só pode ser negada com prova cabal contra pai

Para que o pedido de guarda compartilhada seja negado, é necessária a demonstração cabal de que um dos pais não é apto para exercer o poder familiar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o pedido de um pai pela guarda compartilhada do filho. A posição da primeira instância, confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paul ...